ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM
17.06.1992.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Extraordinária da Quarta
Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta
e minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovadas as Atas da
Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, Vigésima Segunda Sessão Solene e Ata
Declaratória da Septuagésima Nona Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Cyro
Martini, 01 Indicação; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução
nº 35/92 (Processo nº 1411/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Emenda ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92 (Processo nº 1215/92) 01 Emenda ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/92 (Processo nº 1306/92) e 01
Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/92 (Processo nº 695/92);
pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Omar
Ferri, 01 Indicação; pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Informações e
01 Projeto de Lei do Legislativo nº 112/92 (Processo nº 1406/92);
pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações e 01 Pedido de
Providências Em continuidade foram aprovados Requerimentos dos
Vereadores José Alvarenga e Antonio Hohlfeldt solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares nesta data. A seguir, o Senhor Presidente declarou
empossados na Vereança os Suplentes
Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador José Alvarenga, e Antonio Losada,
em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, face à impossibilidade do
Suplente Heriberto Back, e, informando que Suas Excelências já prestaram
compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo,
comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de
Economia e Defesa do Consumidor e de Urbanização, Transportes e Habitação. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 272, 273, 274 e 275/92, do Senhor
Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Vieira
da Cunha a juntada de documentos distribuídos pelo Vereador Gert Schink,
durante a reunião do Orçamento Participativo ocorrida na noite passada, no
Bairro Restinga, em que o referido Vereador, em nome do Partido Verde, entregou
panfletos ofensivos ao Presidente desta Câmara e ao Governador do Estado. Após,
foi aprovado Requerimento, verbal, do Vereador Clóvis Brum, solicitando a
inversão na ordem dos trabalhos e inclusão da Pauta na presente Sessão
Extraordinária. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 22/92; os Substitutivos nºs 01, aposto ao
Projeto de Lei do Executivo nº 34/91 e nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 77/92; o os Projetos de Lei do Legislativo nos 106,
103 e 97/92; e o Projeto de Lei do Executivo nº 28/92; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 03/92, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs
13 e 16/92, os Projetos de Lei do Legislativo nos 44, 90, 94, 95,
104 e 105/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/91
e os Projetos de Lei do Legislativo nos 91 e 100/92. Após,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
248 e 266/91; o Projeto de Lei do
Executivo nº 70/91 e os Projetos de Resolução nos 03 e 17/92.Em
Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
56/91, por oito Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz
Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Dib, João Motta, João Verle, José
Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Antonio Losada e Giovani Gregol
e optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos, após ter sido discutido pelos
Vereadores Dib, Cyro Martini, Adroaldo Correa, Luiz Machado, Vicente Dutra e
Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação
pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Adroaldo Correa e Luiz Braz. A seguir,
constatada a existência de “quorum” foram aprovados os seguintes Requerimentos:
do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja adiada a discussão, por duas
Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91; do Vereador
Dilamar Machado, solicitando seja o Período de Comunicações do dia vinte e
cinco do corrente mês dedicado à homenagear a passagem dos cento e vinte anos
da Companhia Carris Portoalegrense e que seja dispensado de distribuição em
avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 248/91; do Vereador Gert Schinke,
solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Resolução nº 03/92; do
Vereador Giovani Gregol, solicitando seja manifestada a solidariedade desta
Casa à Associação Itaquiense de Proteção ao Ambiente Natural - AIPAN - pela
luta histórica que tem realizado no Estado do Rio Grande do Sul, na denúncia da
destruição do mato e do banhado de São Donato; do Vereador Jogo Motta,
solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do
Executivo nº 70/91;do Vereador José Valdir, solicitando seja retirado, nos
termos do artigo 146, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Legislativo nº
152/91; dos Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado, solicitando sejam dispensados
de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/91
e o Projeto de Resolução nº 17/92, respectivamente. Às dezesseis horas e trinta
e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados
pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clovis Ilgenfritz. Do que
eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria
do Ver. José Alvarenga solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia 17 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Assume, em substituição, o Ver. Adroaldo Correa, que passa a
integrar a CEDECON.
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença
para Tratar de Interesses no dia 17 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Assume, em substituição, o Ver. Antônio Losada, que passa a
integrar a CUTHAB.
A Mesa solicita, ao Ver. Vieira da Cunha, a juntada de
documentos distribuídos pelo Ver. Gert Schinke durante a reunião da noite
passada do Orçamento Participativo, na Restinga, em que o Vereador, em nome do
Partido Verde, entregou panfletos ofensivos ao Presidente da Câmara Municipal e
ao Governador Alceu Collares.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Para que não ocorram
injustiças, Sr. Presidente, cabe informar a esta Casa que a própria Direção dos
trabalhos, ontem à noite, quando por denúncia de alguns Vereadores e
participantes, a Mesa dirigente dos trabalhos, a Administração Popular tomou
conhecimento desse fato desairoso, publicamente desautorizou o Vereador Gert
Schinke em matéria de distribuição.
O SR. PRESIDENTE: Não há dúvidas, a Mesa
recolhe como informação de V. Exª, acata e requer ao Ver. Vieira da Cunha que
junte aos autos da CPI em tramitação nesta Casa o documento que anexa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro a inversão dos
trabalhos, inicialmente a Pauta e logo após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos em Sessão
Extraordinária, nobre Ver. Clóvis Brum, não há Pauta, apenas Ordem do Dia. Mas,
se V. Exª está requerendo a inversão e o mesmo tempo requer a inclusão da
Pauta, a Mesa acata e coloca em votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1300/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 106/92, do Ver. José Valdir,
que altera a Lei n° 6956, de 06.12.91, que denomina Rua Ceres-Norte para Acesso
Ceres-Norte.
PROC.
Nº 1285/92 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 103/92, do Ver. Nereu D'Ávila,
que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da
Cia. Carris Porto-alegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou
superior a dez anos.
PROC.
Nº 1199/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 97/92, do Ver. Wilson Santos,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Fernando
Antonio Lucchece.
PROC.
Nº 1007/92 - SUBSTITUTIVO N° 01 ao PLL N° 77/92, ambos do Ver. Airto
Ferronato, que altera a redação do art. 5° da Lei n° 7015, de 19.03.92, e dá
outras providências.
PROC.
Nº 1305/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 028/92, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 1993 e dá outras providências.
PROC.
Nº 1160/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Boris Nadvorny.
PROC.
Nº 2209/91 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Isaac Ainhorn,
ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 34/91, que afeta como bem de uso comum
do povo, na forma do art. 14 da LOM, as áreas de terra do Município,
remanescentes da construção do Viaduto Ildo Meneghetti.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1156/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 013/92, de autoria do Ver.
Dilamar Machado, que institui consulta plebiscitária sobre assuntos de
interesses do Município.
PROC.
Nº 1196/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 095/92, de autoria da Verª
Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
advogado Athos Rodrigues.
PROC.
Nº 1229/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 016/92, de autoria do Ver.
Airto Ferronato, que inclui inciso XLIX no artigo 4° da Lei Complementar n° 277/92
e dá outras providências.
PROC.
Nº 1288/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 104/92, de autoria do Ver.
Adroaldo Corrêa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Anélio José da Cruz.
PROC.
Nº 0747/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 44/92, de autoria do Ver.
Luiz Machado, que dispõe sobre a proibição do plantio das plantas da família
das "EUPHORBIACEAE".
PROC.
Nº 1142/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 090/92, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 71 da Lei n° 6309, de 28 de
dezembro de 1988, e dá outras providências.
PROC.
Nº 108/92 - SUBSTITUTITVO N° 02, do Ver. Vicente Dutra, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 03/92, do Ver. Wilson Santos, que obriga o Executivo
Municipal a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso público aos portadores
de deficiência.
PROC.
Nº 1178/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 094/92, de autoria do Ver.
José Valdir, que altera a Lei n° 6988, de 03.01.92 que alterou a Lei n° 6721,
de 21.11.90 (abertura do comércio aos domingos), com Substitutivos de n° 01 e
02 e com Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 02.
PROC.
Nº 1306/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 105/92, de autoria do Ver.
Vieira da Cunha, que dá nova redação ao artigo 7° da Lei n° 4629, de 23 de novembro
de 1979.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2738/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 12/91, que dispõe sobre
instalações de gás e saídas eventuais nas edificações e dá outras providências.
PROC.
Nº 1146/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 091/92, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que denomina Rua Saturnino José Geraldo um logradouro público na Vila
Safira.
PROC.
Nº 1230/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLAIVO N° 100/92, de autoria do Ver.
João Dib, que denomina Rua Nilton Salgado Pereira um logradouro público
localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito
para discussão da Pauta.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu neste
momento vou fazer a entrega a V. Exª de um Regimento pedindo que o PLL 89/92,
Processo 1139/92 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei
Orgânica do Município. E nesse ensejo este Vereador reclama também o fato de
que esse Projeto de Lei se encontra na Auditoria desde o dia 28 de maio.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª
que o seu Projeto será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão em que
tivermos Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de “quórum".
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Há "quórum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”,
passamos à
PROC.
Nº 2774/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR DO LEGISLATIVO N° 51/91, de autoria do Ver.
Airto Ferronato, que altera o artigo 18 da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de
1989 e dá outras providências (ITBI). Com Emenda n° 01.
Observação:
-
Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria
do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 2835/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 248/91, do Ver. Dilamar
Machado, que denomina Rua Jorge Luiz M. Domingues um logradouro irregular no
Bairro Aparício Borges.
Parecer:
- da CJR. Relator,
Ver. Leão de Medeiros, pela aprovação.
- da CUTHAB.
Relator, Ver. Artur Zanella, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando
seja o PLL n° 248/91
dispensado de distribuições em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 3080/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 266/91, de autoria do Ver.
Luiz Braz, que oficializa a "Semana de Clubes de Mães de Porto
Alegre", cria a "Feira Livre do Conselho Municipal de Clubes de Mães
de Porto Alegre" e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Relator,
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
- da CFO.
Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CEC.
Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.
- da CEDECON.
Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja
o PLL n° 266/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 3170/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 070/91, que autoriza o
Município de Porto Alegre a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que
mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.
Parecer
- da CJR. Relator,
Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CFO.
Relator, Ver. João Verle: pela aprovação.
- da CUTHAB.
Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja
o PLE n° 70/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0119/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/92, de autoria do Vereador Gert Schinke, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos jornalistas Carlos Wagner,
Nilson Mariano e Ronaldo Bernardi.
Parecer:
- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação.
- da CEC.
Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando
seja o PR n° 03/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0922/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/92, de autoria do Vereador Luiz Machado, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Paiva de
Freitas, Líder Comunitário do Bairro Restinga.
Parecer:
- da CJR. Relator,
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação
- da CEC.
Rel., Vereador Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando
seja o PR n° 17/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 965/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 56/91, de autoria do Ver.
Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Ambulância e
Socorros de Urgência para as Vilas Populares - SASU e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Relator,
Ver. Vicente Dutra: pela tramitação.
- da CFO.
Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
- da CUTHAB.
Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição.
- da CEDECON.
Relator, Ver. Edi Morelli: pela tramitação.
- da COSMAN.
Relator, Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, as más leis, as leis desnecessárias, são tantas as leis feitas,
resultando que as leis feitas não sejam cumpridas. As leis essenciais à vida da
comunidade são tantas que ninguém consegue, no meio de toda essa gama de leis,
conseguir que sejam cumpridas. Por que autorizar o Prefeito a fazer uma coisa
que já está autorizado a fazer pela Lei Orgânica do Município? Por que fazer
outra lei para autorizar o que já está garantido por lei? Por que não
privilegiar o pedido de providências? Por que fazer pedido de providências
somente para mostrar a um possível eleitor que pediu algo? Por que não fazer
com que as leis existentes sejam cumpridas através de um pedido de
providências? Não vamos fazer uma lei simplesmente para autorizar o Sr.
Prefeito, com as desculpas ao nobre Ver. Cyro Martini, a criar o serviço de
ambulâncias de atendimento de urgências a vilas populares. Ora, isso está
autorizado pela lei Orgânica. Não adianta fazermos esse tipo de autorização,
porque o Sr. Prefeito já está autorizado a criar esse serviço. Quando votamos
pela autorização da criação de um memorial ao jornalista deste país, a
Prefeitura estava autorizada a fazê-lo; a mesma autorização - o chamado
“editarso” - que não serviu para o edital, edital para promover o Dr. Tarso
Fernandes, porque lá diziam que havia um fundo e este fundo não traria despesas
para o memorial. Mas, parece que a memória dos Vereadores que votaram ficou
relegada a plano secundário. De onde saiu a verba, se não há decreto para fazer
a despesa, se não há decreto para regulamentar o edital desse fundo? De onde
sai a verba para começar o projeto?
Não se faz um edital sem dizer onde estão os recursos, a não
ser que seja um edital do Dr. Tarso Fernandes para promovê-lo nas eleições.
Vim a esta tribuna no ano passado e disse que a
progressividade do IPTU era inconstitucional. O Dr. Tarso Fernandes tentou-me
ridicularizar na imprensa, dizendo que eu queria desestruturar as finanças do
Dr. João Verle. Eu não queria; eu dizia que era inconstitucional a
progressividade, porque, através da minha leitura simples, já disse que havia
uma lei que se chamava Constituição Brasileira proibindo a progressividade. Mas
nós entendemos que não podíamos fazer assim, porque foi o Ver. João Dib que
disse. E era uma lei da maior importância para esta Cidade que não pôde ser
aprovada.
Agora, como autorizar o Sr. Prefeito a fazer aquilo que ele
já está autorizado a fazer e que não deseja fazer, e que não fará, porque é
proposta de Vereador de outro partido.
E por maior respeito que me mereça o Ver. Cyro Martini, a
quem dedico uma amizade de longa data, desde muito antes de ele pensar em ser
Vereador eu já o admirava pelo seu trabalho como especialista nas questões de
trânsito, mas sou obrigado a dizer que autorizar o Prefeito a fazer aquilo que
ele está autorizado é só para esta Casa ter mais uma lei para não ser cumprida.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador inscrito para
discutir é o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em verdade, o João Dib tem razão em suas colocações, tanto é que
essas questões já foram equacionadas pelo atual Poder Executivo Municipal, como
também foram pelos anteriores, então, está apenas chovendo no molhado. É
lastimável, mas, às vezes, a gente tem falhas desta ordem e comete esses
desatinos nesses momentos inoportunos. A população carente de Porto Alegre está
aí, todo mundo vê, plenamente assistida, atendida por serviços de ambulância,
equipada com instrumentos especializados para atender prontamente àqueles que
estão morrendo do coração, àquela parturiente que não sabe o que fazer, como
sair da vila. Eu estou apenas chovendo no molhado, isso acontece há muito
tempo, há muitos anos em Porto Alegre, apenas eu que não sabia. Aqueles
problemas todos que vemos nas vilas populares; alguém enxerga, alguém vê alguma
coisa dessa ordem, um cidadão, uma família transportando, no meio da chuva, no
meio da noite, um ente querido e não sabe o que fazer? Há anos isso acontece
com ela e ela não sabe o que fazer, há anos acontece isso com ela. Ela chora,
ela grita, ela brada, mas eu não estou vendo nada, isso é apenas um sonho
porque a realidade é diferente. A realidade é diferente, o Executivo já
equacionou esse problema, o atual e os anteriores equacionaram esse problema.
Não são as delegacias de polícia procuradas, isso são apenas pessoas
tresloucadas, loucas, que acorrem às delegacias para pedir atendimento médico
numa delegacia de polícia. Nós temos que autorizar o inspetor, ou o escrivão,
que está de plantão, que prenda, porque é louco. Ele está procurando o quê, a
respeito do serviço de ambulância? Que tenha pessoal capaz, com equipamento
capaz para atendimento instalado na vila, à disposição, para quê? Então, prenda
porque é louco. Então, é um desatino da minha parte dizer que nós temos que criar
um serviço para atendimento das vilas populares, que tenha um médico ou
paramédico, alguém habilitado aos primeiros socorros, que disponha de um tubo
de oxigênio para um pronto atendimento. A vila que conheço precisa disso e
precisava ontem, e há anos atrás também precisava. Precisava daquele serviço
que tinha na nossa época, quando a gente chamava e a ambulância vinha
imediatamente. Agora, hoje? Hoje, não! O pessoal tem que sair pela vila, no
meio do barro, da chuva, do frio, transportando a pessoa, descendo a Vila Santa
Maria, com aquela lomba terrível que a Administração não manda patrolar e que
não tem como descer, mas eu não vou dizer "jogar", se não o Ver. João
Dib não vai gostar, vai dizer que vai jogar de cima daquela lomba lá embaixo a
pessoa sem condições. Então, eu discordo, categoricamente, do Ver. João Dib, eu
descrevo isso aí e insisto em que o Município tem que atender; já que dispõem
agora de um número grande de ambulâncias, que criem serviços de atendimento de
socorros, de urgência, que criem de uma vez. É isso aí que eu tenho que
insistir, é isso aí que eu tenho que exigir, é isso aí que eu tenho que pedir,
é para isso que eu estou lá no meio das vilas populares, eu não estou no
Centro, o Centro não precisa, a Independência não precisa, a 24 de Outubro não
precisa, mas lá, lá nas nossas vilas, eles precisam que o Posto de Saúde da
Vila Mapa fique 24 horas funcionando, eles estão exigindo, eu sei que o
Prefeito vai atender, tem que atender, se não amanhã eu vou autorizar aqui como
forma moral de exigir o cumprimento disso, se não é legal, é moral, lá na Vila
Panorama, na Lomba do Pinheiro, eles precisam que o Posto de Saúde do Estado
funcione 24 horas, e o Secretário Júlio Hosman terá que fazer isso amanhã, ou
depois, e assim sucessivamente por vários pontos de Porto Alegre. Por isso que
eu autorizo, como forma moral de dizer para o Prefeito, seja esse de hoje, ou
de ontem, ou de antes de ontem, que ele tem que criar o serviço médico de
atendimento. Então, esta é a forma surrealista, como diria o nosso Presidente,
de apresentar, ou para demonstrar que por aqui nós temos carência muito grande
em matéria de saúde pública, de serviço postado em pontos estratégicos de Porto
Alegre, junto às Vilas Populares, seja na Zona Sul, na Zona Leste, na Zona
Norte, dando pronto-atendimento às famílias. Eu fui testemunha, assim como os
policiais civis ou da brigada dessa situação difícil por que passam aqueles que
moram nas vilas populares. Quantos partos inspetores, escrivães, soldados e
cabos da brigada tiveram que atender e ainda têm que atender e ninguém pergunta
para eles se eles tem habilitação para tanto. Eles simplesmente têm que fazer
os partos e, felizmente, todos sempre com bons resultados. Mas eles não estão
preparados para atendimento de parturientes. Isso aí o Município tem que
colocar condições para pronto-atendimento. Ele tem que colocar um veículo
equipado com pessoal habilitado. Problemas de ordem cardiopática e outros
problemas de males súbitos quaisquer também exigem este pronto-atendimento.
Eu apresentei este Projeto logo que cheguei na Câmara e
venho apresentando constantemente. O Prefeito vai vetar, eu sei disso, embora
ele tenha condições de criar esse serviço. Ele, hoje, dispõe de uns dez
veículos para tanto, como disporá, mais adiante, de um maior número de
veículos. Pode criar esse serviço! Pode dar condições para esse serviço entrar
em pleno atendimento! Por isso nós estamos apelando para ele. Até pode vetar,
mas que crie o serviço, que ponha lá, na Vila, o serviço para o próprio atendimento
das pessoas carentes. As pessoas da classe média ou alta, que têm recursos, não
precisam. Basta pegar o telefone e chamar o serviço especializado de
atendimento. Agora, nas vilas populares, eles não têm sequer telefone, então,
precisam dispor desse serviço. Então, não estou inventando, estou apenas
recriando o serviço que sempre foi assim, desenvolvido no passado, mas que,
infelizmente, o Município abandonou esse serviço de pronto-atendimento prestado
pelo Pronto Socorro e que nós estamos tentando retomar, reencaminhar nesse
sentido. Deixamos, então, aqui, a nossa proposta. Não estamos brincando, não é
nosso propósito brincar, pelo contrário, isso é seriíssimo, também não estou
aqui para discutir as realizações do Ver. João Dib - que nem está aqui, agora -
quando ele exerceu a Prefeitura. Não vou dizer que o que ele queria fazer na
praia de Ipanema fosse brincadeira, embora o pessoal de lá não tenha gostado da
idéia, assim como outros serviços que poderiam ter sido realizados. Ele esteve
três anos à testa da Prefeitura e acho que poderia ter, efetivamente,
desenvolvimento. Mas, como ele não se encontra em Plenário, no momento, quero
dizer que não estou aqui para brincar nem para dormitar sobre a exposição
alheia.
Esperamos que haja plena compreensão e plena aprovação da
nossa proposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, mais que qualquer outra pessoa talvez, esta Câmara de Vereadores,
como um conjunto, sabe que não é o Ver. Cyro Martini uma pessoa tresloucada, e
também temos a certeza de que é o melhor discurso do Ver. Cyro Martini a
ironia. O Ver. Cyro Martini quando defende, pela afirmativa, suas questões,
defende muito melhor do que quando o faz pela ironia. Mas creio que ficou
indignado com a intervenção do Ver. João Dib e partiu, na primeira parte do seu
pronunciamento, para a ironia. As vilas populares precisam desse serviço e tem
havido um planejamento nesse serviço, não tem havido o planejamento de uma
ambulância ao lado de cada um dos acidentes que eventualmente ocorram porque
não se sabe quando ocorre ou onde ocorre. Mas, em resposta a uma consulta da
Comissão de Saúde deste Legislativo, a Secretária da Saúde adendou - e consta
no processo - um documento que fala do projeto para organização de um sistema
de atenção em emergências e traumas para a região metropolitana de Porto
Alegre, onde argumenta que, dada a característica do serviço, ele tem que se
completar a nível estadual com o Município, sob pena de o Município não dar
conta dos procedimentos necessários, urgentes, basta ver a quantidade de
atendimento, no dia de hoje, em função das ocorrências de hoje do Pronto
Socorro, visto que estão em greve alguns hospitais da área metropolitana e o
materno-infantil Presidente Vargas.
É o Hospital de Pronto Socorro um hospital de referência
estadual. Para onde acorrerão todas as ambulâncias que eventualmente tenhamos
que localizar nas vilas periféricas de Porto Alegre e dos bairros de outros
municípios da Grande Porto Alegre? Para o Pronto Socorro. Então, a política é
de dotar, sim, de transporte de urgência qualificado, mas muito mais de lutar
pela resolução possível de emergências e urgências em postos na periferia de
Porto Alegre, como faz a comunidade da Vila Bom Jesus, como está começando a
fazer a comunidade da Lomba do Pinheiro, para que ali sejam instalados
equipamentos com capacidade de resolução além dos que foram colocados e com
verdadeiro funcionamento, porque é isso que salva a vida. É a proximidade de
atenção na hora da ocorrência, da urgência ou da emergência, não é o
transporte. Fosse isso nós teríamos naquela farta distribuição a partir do
exercício do Governo do Estado que teve em São Paulo, na década de 70, o então
Governador Paulo Salim Maluf, salvo todas as urgências e emergências do Brasil,
porque não tem Município que tenha pedido, do Brasil, e que não tenha ganhado
uma ambulância do Sr. Paulo Salim Maluf para levar aos hospitais que o
Município conseguisse manter. Da onde se deslocavam as ambulâncias? Não se
sabe, mas levavam ao hospital do Município, não ao Município de São Paulo onde
Paulo Salim Maluf devesse apresentar a conta aos pacientes que precisassem do
socorro. É fácil transportar alguém na urgência ou emergência para um serviço
instalado para resolver os problemas de saúde, mas, onde está esse serviço? Ele
tem que existir, porque na ambulância não se resolve. "En passant",
diria, Ver. Cyro Martini, que a própria categoria dos trabalhadores de saúde
rejeita o termo paramédicos. Não são "médicos e os que trabalham para os
médicos", são trabalhadores em saúde. São trabalhadores em saúde que são
complementares em um serviço de saúde, não complementares de um profissional
que saberia tudo sobre saúde. Talvez até nem, às vezes, o médico seja
necessário, se houver enfermeiros, atendentes em condições de dar resolução ao
serviço buscado na urgência ou emergência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle se
inscreve e cede seu tempo a V. Exª, que tem mais 5 min.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. João
Verle e a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, mas creio que apenas cinco
minutos serão necessários e suficientes para o encerramento do pronunciamento,
que não é uma contestação aos motivos pelos quais o Ver. Cyro Martini apresenta
o Projeto. Os motivos, todos temos certeza de que devem ser atendidos. Tem
mérito, portanto. E a Auditoria aponta que esse serviço é uma competência do
Executivo, diz que está elaborando um Projeto para trauma, que está em debate
neste mês na comunidade de Porto Alegre. E que tem de haver uma
complementariedade a nível estadual para a região metropolitana. E o local do
planejamento do serviço, é o que quero salientar, é o Conselho Municipal de
Saúde, que toma posse também este mês.
Nós, da Câmara de Vereadores, sabemos que algumas coisas são
da competência do Legislativo, outras são da competência do Executivo, por isso
o Ver. Cyro Martini autoriza o Executivo a fazer o que já está autorizado. E
mais do que isso, queria lembrar ao Ver. Cyro Martini e à Câmara, também não é
autorizando o Executivo que se fará esse serviço. Não é mais da competência do
Executivo somente; é o Conselho Municipal de Saúde, em Porto Alegre, votado por
esta Câmara de Vereadores quem detém a competência de planejar recursos e
instruir serviços de Saúde em Porto Alegre. Por exigência Federal, de
Constituição Estadual, de normatização, de lei. E por exigência municipal, da
lei que constituiu o Conselho. Não constituímos o Conselho para tutelá-lo. O
Conselho é o órgão que a partir da sua constituição labora e destina recursos
sobre saúde, principalmente sobre novos serviços.
Concordo com o Ver. Cyro Martini: as vilas populares não
deixaram de ter urgências e emergências, as delegacias não deixaram de ser
procuradas, os carros da Brigada Militar não deixaram de ser transporte em
emergência e urgência e os táxis, principalmente alguns motoristas, não
deixaram de ser parteiros nesta Cidade. Agora, isso não se supera com a
colocação de ambulâncias, não se supera porque, volto a dizer, os acidentes
ocorrem em locais não esperados. E, se nós tivermos postos de resolução na
periferia, não só nós desafogamos o HPS, como nós atendemos com qualidade e com
melhor condição de resolver a situação de urgência e da emergência próximo do local
em que ela ocorra. Então eu creio que nós temos acordo. Não tenho o acordo de
que as leis são demais, quando elas são necessárias têm que ser feitas. Esse
argumento do Ver. João Dib de que bastaria cumprir as que aí estão... Algumas
foram feitas contra a população, e são a maioria, e devemos fazê-las, como diz
o Ver. João Dib, derrogando-as, fazendo-as tábua rasa ou derrogando por
iniciativa de rejeitá-las.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Este aparte é no sentido de que muitas vezes
os benefícios que vem para a população esbarram sempre na lei, ou que não estão
de acordo com a lei, ou seja, a Constituição Federal. Evidentemente que o
Projeto do Ver. Cyro Martini pode ter alguns problemas de constitucionalidade, mas
eu acho que nós não podemos somente nos agarrar na Lei ou discuti-la somente no
equilíbrio da Constituição, sem olharmos o caso humano das pessoas que a cada
dia ficam mais desassistidas da saúde. E isso aí não é o Governo que V. Exa.,
aqui nesta Casa, representa, mas que todos nós também representamos, porque de
uma forma ou de outra o Prefeito comanda toda Porto Alegre. Portanto, essa
iniciativa do Ver. Cyro Martini vem no contexto geral, até mesmo para alerta
para a saúde pública de Porto Alegre na sua periferia.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço o seu aparte
que vem no sentido do que eu estava dizendo em relação ao que pensa o Ver. Cyro
Martini quando propõe o Projeto. Eu expus aqui em 10 minutos que penso o mesmo
método, de uma forma de relacionar com a urgência e emergência, mas acho que a
solução está num outro local, que já não é mais o Executivo, que é o Conselho
Municipal de Saúde. E listaria aqui apenas, sem comentários, se a Mesa me
permite, em trinta segundos, que o PROTRAUMA, um projeto do Conselho Municipal
de Saúde, tem elementos iniciais: diagnóstico da situação, da Legislação em
nível de atuação em prevenção e conscientização, atendimento pré-hospitalar,
atendimentos em hospitais gerais, atendimento em hospitais especializados,
UTIs, drenagens dos pacientes dos hospitais especializados, reabilitação. Para
Projetos especiais de trânsito, acidentes de trabalho, afogamentos, traumas
pediátricos, rede básica e sistema metropolitano de recolhimento de pessoas
necessitadas o PROTRAUMA é um Projeto de nível metropolitano que escapa à
abrangência de Porto Alegre e interliga-se com as iniciativas estaduais, e que
é orientado pelo Conselho Municipal de Saúde, que tem vigência a partir da
constituição por esta Câmara de Vereadores, e, portanto, o Executivo já está
fazendo o que está autorizado. O Prefeito apenas não tem mais a competência
exclusiva para fazer. É o Conselho que está fazendo. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador
inscrito, Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Projeto do Ver. Cyro Martini, hoje discutido nesta Casa, me faz
lembrar, Srs. Vereadores, que este Vereador até muitas vezes foi
mal-interpretado. O Ver. Morelli também é sabedor de que até mesmo denúncia houve
na imprensa de que o Vereador teria se apropriado de uma verba da SEAC, em 1977
ou 78, porque na época a SEAC prometeu à Associação dos Moradores do Bairro
Restinga uma verba para compra de uma ambulância para a Associação da Restinga.
Levou um ano, quando chegou a verba, não pagava sequer o motor da ambulância ou
os pneus, como diz o Ver. Morelli.
Para ter prova disso, estou aqui com uma fotografia, onde na
época dizia nessa fotografia: “sábado, dia 20 de maio, na Creche Amovir, o Dr.
Nelson Proença traz uma ambulância para que a comunidade participe, Amovir Luiz
Machado". Isso está num outdoor que nós temos na entrada, que o Ver. Edi
Morelli conhece.
Lamentavelmente, Vereador, quando se vêem Projetos como
este, nos fazem lembrar um sofrimento, porque a gente participa, V. Exª também,
o Ver. Edi Morelli, morador daquela comunidade, participa e sabe que as pessoas
conduzidas emergencialmente são tratadas como se precisassem um transporte
normal, pois passaram muito tempo, dependendo do grau da urgência da saúde dos
moradores, conduzindo três, quatro pacientes até o hospital. A periferia de
Porto Alegre é carente quanto ao atendimento de saúde, então, nós, Ver. Cyro
Martini, mesmo sabendo que é um projeto autorizativo, acho que vem contribuir e
alertar quanto aos problemas graves que existem quanto ao atendimento de
ambulância, porque um bairro situado a 28 km de Porto Alegre, ele teria que
ter, no mínimo, quatro ambulâncias, para quando duas estivessem na rua ficasse
alguma lá. Então, o que acontece? Uma ambulância leva 40 minutos até o Centro e
volta ou fica atendendo algum paciente e a comunidade fica quatro, cinco até
seis horas sem uma ambulância no bairro.
Esse é um alerta ao Governo para que contribua para que haja
um atendimento entre os poderes, para que possamos amenizar os problemas da
nossa população.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu vejo este Projeto como uma
necessidade, porque desde 1989 que o meu carro serve para transporte de
doentes, inclusive pessoas já morreram no meu carro na tentativa de levar a um
hospital, e aí eu só levo medo se o Prefeito vai cumprir, porque é um Projeto
que autoriza; quando é um Projeto que obriga, ele não cumpre, agora, imaginem
se for autorizativo!
O SR. LUIZ MACHADO: E tem mais, Vereador,
este Vereador, por denúncia aqui nesta Casa, há três, quatro anos fui chamado à
Promotoria de Defesa Comunitária. Lá tem um processo onde este Vereador
denunciou o atendimento péssimo da
saúde na Bairro Restinga, onde foi ouvida até a Secretária da Saúde, onde
confirmei, por três vezes em que lá estive. No último mês novamente fui chamado
em função de denúncia de que a Associação teria recebido verbas e não teria
comprado ambulâncias. Comprovei que a verba fora devolvida, pois o valor
impossibilitava adquirir a ambulância. Vejam que várias vezes já fui chamado
para dar declarações a respeito do que falei desta tribuna. Só espero que um
dia possa ser chamado para inaugurar um serviço eficiente de saúde na periferia
de Porto Alegre. Quero contribuir com meu companheiro Cyro Martini, com seu
Projeto, com sua iniciativa, que tem meu apoio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
o Projeto do Ver. Cyro Martini me enseja uma reflexão maior, profunda, sobre o
problema do atendimento de urgência e de emergência em Porto Alegre, que é
deficiente.
Venho dizendo isso desde a Lei Orgânica. Venho enfatizando
esse aspecto e, por teimosia da atual administração do Município de Porto
Alegre, eu só colho o seguinte: "Não, o HPS está bem, está bom, está uma
maravilha", "agora, com o convênio com o MEC, que prevê a sua
transformação em hospital-escola, ele está bem". Não está bem o HPS. Agora
veio confirmação. Ontem, no Jornal
Zero Hora, na página 32, V. Exª deve ter acompanhado, Ver. Cyro Martini, a
matéria em que há uma comissão de administração da Direção do HPS e de outras
pessoas - não me façam buscar os Anais desta Casa para comprovar o que eu
disse, e tenho tudo anotado. Em resposta a alguns Vereadores que diziam que o
HPS está bem, trouxe um testemunho meu, pessoal, um jovem que foi acidentado
próximo a minha Casa, o qual levei ao HPS e onde não havia padioleiro para
carregá-lo. Quer dizer, quem fez a vez de padioleiro fui eu e um motorista de
táxi. Muito bem, para quem trouxe de sua Casa até o HPS, não custa nada pegar o
rapaz, coloca-lo na padiola e conduzi-lo. Só que eu não entendo nada de
padiola. O rapaz poderia ter caído, porque o motorista também não sabia lidar
com aquilo. O atendimento lá dentro, perfeito. Perfeito de acordo com os
recursos de que dispõe o Pronto Socorro.
Quando fazemos críticas à estrutura do Pronto Socorro,
estamos, ao mesmo tempo, elogiando o corpo médico, o corpo de funcionários, que
são zelosos, porque com toda essa estrutura deficiente, a falta de
equipamentos, com a falta dos mínimos recursos, ainda conseguem - graças a Deus
- dar um bom atendimento às pessoas que acorrem ao Pronto Socorro. Mas é absolutamente
deficiente o atendimento desse hospital hoje. E aqui está a confissão.
Finalmente, depois de quase quatro anos, primeira página - até vou botar na
parede isso, porque é uma confissão - olhem o que diz o Dr. Petry, zeloso
diretor, sem qualquer ironia de minha parte, “não há estrutura que resista a um
sistema falido”. Há um documento que só agora estou lendo, porque só agora foi
distribuído aos Vereadores para constar no processo, feito pela Drª Heloísa
Alencastro, que diz que a principal causa-mortis do brasileiro de classe
pobre é o trauma, o acidente de trabalho e o assassinato. Acredite quem quiser,
mas eu tenho esses dados comigo. E se formos buscar, vou dizer pela enésima
vez, a unanimidade do consenso em Porto Alegre, tenho certeza de que todos
dirão, e ganha disparado, é o Pronto Socorro. Pode-se fazer qualquer tipo de
pesquisa, faça a pergunta e coloque ali. Dá o Pronto Socorro, porque não há
nenhuma pessoa, nenhuma família que um dia não tenha sido atendida no Pronto
Socorro, apesar de todas as suas limitações.
O Pronto Socorro está mal. Não pode subsistir uma
instituição sujeita a dois graus de decisão: um, lá dentro, na sala de
cirurgia, que deve ser pronto, rápido, determinado, urgente, e outro que é
tomado na administração que é lenta, vagarosa, deficiente. Como pode um
organismo vivo, porque a instituição ela tem que ser viva, funcionar com dois
graus de decisão, com essa dicotomia. Quando eu faço aqui a crítica à estrutura
do Hospital de Pronto Socorro...
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Vereador, a Mesa
registra a inscrição do Ver. Dilamar Machado e consultar se o Ver. Clovis
Ilgenfritz concorda em que o orador continue na tribuna. Com a concordância, V.
Exª dispõe de mais 5 minutos.
O SR. VICENTE DUTRA: Muito obrigado Ver.
Clovis Ilgenfritz. O Hospital de Pronto Socorro, HPS de Porto Alegre, é um
retrato amargo dessa realidade. O Hospital mais uma vez está superlotado, não
há como acomodar tanta gente. A enfermaria da neurologia tem só 21 leitos, e
ontem empilhava 42 pacientes; no final de semana, 57 disputavam o espaço
pequeno. Há muito tempo o HPS enfrenta problemas para administrar os 850
atendimentos diários, quando só dispõe de 145 leitos. Está tudo aqui nessa
confissão. Para mim isso não é novidade nenhuma. Então que história é essa do
Pronto Socorro estar bem, quando não tinha nem padioleiro, os quatro
padioleiros de plantão estavam não sei onde? Então, por essa razão, eu havia
proposto a transformação do Pronto Socorro em Fundação. E aí vocês vão me ouvir
a vida toda, traduzir essa proposta, tal como se fosse um partido minoritário
desta Casa, com uma proposta demagógica, uma coisa boa que estava sendo
proposta, mas que não poderia partir de onde partiu, ou seja, de um partido
minoritário. E por um voto que eu não vou perdoar jamais, do Ver. Valdir Fraga,
que se escondeu lá na Presidência, nós deixamos de ter a Fundação do Pronto
Socorro.
Por que insisto na Fundação? Porque a fundação
universalmente, em qualquer País adiantado, nós não vamos aqui ter como
parâmetro Angola e nem alguns desses Países que pagaram em dólares falsos a sua
estadia no Rio de Janeiro, tem como estrutura básica, para entes sociais, entes
culturais, entes de educação e principalmente de saúde exatamente as fundações.
Por quê? Porque a fundação é ágil administrativamente, a fundação permite um
maior entrosamento da parte administrativa com a comunidade a qual ela serve,
então aqui a região metropolitana diz assim: os Prefeitos da região do Vale dos
Sinos não negam, eles sabem que os pacientes que enviam nas suas ambulâncias
vão encher lá o Pronto Socorro. Encher no sentido de superlotar. Então a
fundação resolve isso aí, V. Exª sabe disso, porque organismos internos do PT
de São Paulo disseram que vocês cometeram um erro aqui, eu tenho essa
informação, que foi um erro do PT em não ter naquele momento da Lei Orgânica a
transformação do Pronto Socorro numa fundação, até para eternizar os objetivos
do PT; porque hoje se quer eternizar, eternizar de que jeito? Numa lei? A lei
se revoga. Agora eu quero ver revogar uma fundação, uma lei que cria fundação
com objetivos bem claros, V. Exª perdendo uma oportunidade de ouro de ali
colocar na lei que criava fundação, trazendo os Municípios todos da região
metropolitana, criando uma extensão lá em São Leopoldo quem sabe, uma outra em
Sapucaia, ou sei lá onde, dando uma dinamização em Porto Alegre, criando as
ambulâncias – por que não? – propostas pelo Projeto do Ver. Cyro Martini, tudo
isto dentro de um sistema. Mas esse sistema, para funcionar, ele tem que ter
uma agilidade administrativa, e essa agilidade chama-se, não aqui no Brasil,
mas em qualquer lugar do mundo, Fundação. Pela fundação se congregam, dentro do
corpo funcional, dentro da estrutura organizacional, aqueles entes que devem
participar. Quais são os entes que dever participar? Os Municípios da região
metropolitana obrigatoriamente devem fazer parte da estrutura da fundação, uma
autarquia não pode congregar, de que jeito vai congregar? Expliquem-me isso,
como eu vou introduzir lá dentro do corpo se não através do estatuto? E esse
estatuto é uma Fundação. Só para os Senhores terem idéia da gravidade que
representa essa desatenção com o Pronto Socorro: o Pronto Socorro, se não me
engano, tem 48 anos de existência. Nunca na história do Pronto Socorro um
médico, um para-médico ou um funcionário qualquer desse hospital recebeu
recursos ou uma bolsa de estudos nem do Pronto Socorro, nem a administração de
Porto Alegre - e, aí, eu assomo o meu Partido em toda época em que fazemos
administradores - nunca se preocupam em pegar um médico para mandar fazer um
curso lá na Alemanha, para aprender como é que se abre melhor uma cabeça, esse
sistema tridimensional que existe por aí e tal. Nunca. E para que serviria isso
aí? Para todos nós! Porque no Pronto Socorro vai lá o filho do Simon, que foi
acidentado, vai o jornalista, eu, quantas vezes já tive filho lá dentro para
ser tratado, enfim, todos nós já precisamos dos serviços do Pronto Socorro e,
por isso, ele tem que estar pronto para receber cada um de nós, as nossas
famílias, o nosso avô, o nosso pai, a nós mesmos! Assim, Sr. Presidente, essa
discussão traz a necessidade de que a classe política de Porto Alegre, que deve
representar o povo desta Cidade, deve, de uma vez por todas, se conscientizar
de que nós temos que olhar com muito carinho para essa instituição chamada HPS,
que é consenso de todos, pelo qual temos carinho, pelo qual muitas famílias
rezam, e que talvez pela reza de agradecimento, todas as noites, de muitos pais
que tiveram lá atendimento a seus filhos é que ele venha se mantendo, por
alguma força invisível, porque materialmente, em termos de recursos, em termos
de estrutura de prédio e de tudo, ele não tem condições de funcionar. Funciona
não sei como. Alguma mão invisível certamente vinda do alto faz com que aqueles
zelosos funcionários, mesmo sem recursos, consigam, ultrapassando até as suas
forças, dar um atendimento que, mal ou bem, conseguem dar. Mas está na hora de
pensarmos com muita consciência e modificarmos essa situação. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; Senhoras e Senhores no plenário, que nos honram com a sua visita.
Nós entendemos o mérito, a iniciativa e, aliás, tem sido uma constante no
trabalho do Ver. Cyro Martini essa preocupação que considero importantíssima
com as populações carentes e com o atendimento de emergência. Para essas
populações tudo é emergência: é a comida, é a escola, é o trabalho, elas são
carentes de quase tudo, inclusive de afeto, de carinho, de convívio na área
cultural, de lazer. Entendemos a importância desse projeto e por isso, e por
não sermos donos da verdade e conhecedores de todos os aspectos que se discute
na Câmara - e alguns, modéstia à parte, nós conhecemos - fizemos uma consulta à
Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social. Essa consulta demorou algum
tempo e fez com que o Projeto chegasse até este ano, mas ela foi
criteriosamente discutida e respondida em altíssimo nível, digo isso no sentido
do conteúdo, da satisfação que o Poder Executivo sentiu que tinha que dar ao
Ver. Cyro Martini, proponente da idéia, e aos Vereadores para que pudessem
votar com clarividência. Diz assim uma carta da Srª Heloísa Alencar,
Supervisora de Saúde, da Secretária, e que foi dirigida à Srª Secretária:
"Visando redimensionar o atendimento ao trauma e emergência da região
metropolitana, foi criada recentemente a comissão de enfretamento ao
trauma/emergência, sob a coordenação da SMSS, com a participação do Governo do
Estado, através, inclusive, do Corpo de Bombeiros.” O sistema de atendimento ao
trauma/emergência não deve ser limitado a Porto Alegre, nem pode ser, por isso
o projeto que está sendo feito pela Secretária atinge a todos os Municípios em
convênios com o Estado, senão vai continuar a mesma coisa.
Aqui respondo ao Ver. Vicente Dutra que, na sua ideologia,
tem o direito - e o respeito - de defender a privatização de tudo e de todas as
questões do país e quando não a privatização direta, a indireta através das
funções. Acho que o Ver. Vicente Dutra fez uma apologia ao Pronto Socorro que
hoje, mais do que nunca na história dos seus 48 anos, recebe o apoio do
Município e, desde 1989, quando houve uma real crise no Pronto Socorro, e a
participação da Federação através do Ministério da Educação para que carreasse
verbas para o Pronto Socorro. Hoje, o Pronto Socorro se reaparelha de uma forma
magnífica, mas, por mais que melhore o Pronto Socorro, por mais que o
Município, o Governo Olívio Dutra, o Governo da Administração Popular ou outro
governo invista no Pronto Socorro, ele não consegue dar conta de uma população
de 10 milhões de habitantes. Então, é muito justo que se diga que o Pronto
Socorro é bom e é injusto dizer que não está sendo feito nada no Pronto Socorro
quando seu Diretor, com a maior transparência do mundo, vem a público e
reconhece os problemas. Não foi o que aconteceu no Governo passado do
Município, quando pintaram, colocaram plaquinhas coloridas e depois deixaram o
Pronto Socorro a ver navios porque internamente a crise continuou. Não foi dada
assistência aos processos técnicos, não se valorizou o funcionalismo e não se
deram equipamentos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz,
o Ver. Décio Schauren se inscreveu e cede o seu tempo a V. Exª com a anuência
do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. Décio Schauren e Ver. Lauro Hagemann. Vou tentar ser mais objetivo, embora o
assunto suscite várias ilações e questionamentos. Outro aspecto que a
Secretária nos informa é aquela questão de que o sistema deve ser limitado a
Porto Alegre, porque está havendo um convênio com a Brigada Militar e com o
Governo do Estado. Ainda mais o Grupo de Atendimento de Emergência - o GAE - do
Corpo de Bombeiros tem um convênio que opera com quatro ambulâncias em Porto
Alegre e que tem treinamento do seu pessoal pela Escoa de Auxiliares de
Enfermagem do Município. Mais adiante diz o seguinte: o Art. 1º da Lei se
contrapõe aos princípios e aí, Ver. Cyro Martini, realmente é uma situação de fato
que temos que cuidar muito. Os princípios do Sistema Único de Saúde e a
Constituição Federal, no seu artigo 196, entre outros, prevêem o acesso
igualitário das populações ao serviço de saúde que compõe o SUS.
A resposta da Secretária à nossa solicitação veio com o
projeto que está sendo feito pelo Município apresentando as questões básicas,
os níveis de atuação do projeto na prevenção e conscientização, no atendimento
pré-hospitalar, em hospitais gerais, em hospitais especializados, UTIs, na
triagem de pacientes em hospitais especializados e reabilitação. Isso nos
pontos de vista e atuação do programa que está sendo discutido pelo SUS com o
Estado, Município e Municípios da Região Metropolitana, e ainda com relação a
alguns projetos especiais: trânsito, acidentes de trabalho, afogamento, trauma
pediátrico, rede básica de atendimento e rounds citadinos ou
metropolitanos.
Mais adiante, Srs. Vereadores, em especial o que propôs este
Projeto, fizemos parecer, e quando se faz um parecer pela rejeição tem que ser
muito bem argumentado porque contraria a nossa visão, que é dar força a todas
as iniciativas. Mas, no nosso projeto, além de colocarmos argumentos que foram
usados pela Secretária Municipal da Saúde, colocamos ainda algumas questões
como aquela relativa ao vício de iniciativa, como aquela que o convênio com o
Estado está em andamento, como outra que, apesar de ser autorizativo o Projeto,
pode causar uma ruptura no sistema de trabalho que está sendo feito pelo
Município.
Em outras palavras, vimos a posição do ex-Prefeito Ver. João
Dib, que embora reconheça o mérito, acha que não é por esta lei que vamos
resolver o problema. Ouvimos longo discurso do Ver. Vicente Dutra, que fez uma
análise sobre as questões da saúde e a privatização, fundações, Pronto Socorro,
mas não disse qual era a sua posição. Ao que me pareceu ele também acha que o
Projeto, embora tenha méritos na sua iniciativa, não tem condições de ser
implantado, porque ele está sendo feito pelos organismos que devem fazer. Então
por isso, Nobre Ver. Cyro Martini, a nossa proposição de rejeição do Projeto.
Mas a nossa posição de solidariedade pela preocupação, pelo alto estímulo que
isso dá a todos no sentido de nos unirmos até pressionar o próprio Executivo e
o Estado para que essas soluções que estão sendo propostas tenham o
encaminhamento mais rápido possível. Algumas nós sabemos que já estão sendo
postas em prática.
Vejam bem, eu não falei dos postos de saúde que estão sendo
colocados na Cidade inteira e que já tem um atendimento razoável. Não falei no
Pronto Socorro Zona Norte e muitas outras providências, porque o tempo não
permite. Mas deixamos aqui a nossa opinião. Pela rejeição, infelizmente, desse
Projeto, não dá idéia, mas do Projeto em si, pela sua inviabilidade como lei,
porque não tem necessidade, ela já está sendo executada na prática. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador Ver.
Lauro Hagemann, que cede o seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, e em especial ao Ver. João Dib peço a sua paciência, porque eu
queria responder a um argumento do Ver. Vicente Dutra, colocado aqui nesta
tribuna, que eu faria por um aparte, mas o Vereador não meu deu tempo nos 10
minutos de que dispôs para a intervenção. Disse ele, ao descer, que se
emocionou e perdeu o tempo de dar o espaço, e eu concordo que às vezes isso
aconteça. Mas o Vereador leu aqui uma notícia pela metade. O Ver. Vicente Dutra
subiu aqui e disse que uma estrutura como o Pronto Socorro não suporta mais o
sistema falido. Como quem falasse que o sistema falido era o sistema de saúde
dos porto-alegrenses. E eu disse numa intervenção anti-regimental, pela qual eu
me penitencio neste momento, mas gostaria de fazer registro no debate dessa
questão de que o sistema falido, a que fazia referência na notícia que leu pela
metade o Ver. Vicente Dutra, é o sistema de atenção à saúde do Rio Grande do
Sul, do Brasil. E vinha desenvolvendo o raciocínio agora em conversa com o Ver.
Omar Ferri, sobre o Projeto especificamente do Ver. Cyro Martini que o Ver.
Vicente Dutra não cometeu, apenas disse que era importante e usou desse
argumento para falar de outra coisa, do HPS, que é um serviço de excelência,
que é um extremo e bom serviço prestado aos cidadãos da grande Porto Alegre, do
RS, e quiçá de outros estados, e também, nas proximidades, quando do turismo,
ao uruguaio, aos argentinos e outros.
O sistema que está falido é esse de carrear ao Pronto
Socorro todas as urgências e emergências do mundo que aconteçam próximo ou nem
tanto ao Pronto Socorro.
Mas por que Novo Hamburgo não tem hospital de
pronto-socorro, se tem a maior receita que se sabe per capita do Rio
Grande do Sul? Mas manda por ambulância, por vias asfaltadas a Porto Alegre,
mas por que não faz lá? Santo Deus do Céu! Façam um pronto-socorro em Novo
Hamburgo e livrem os cidadãos de Porto Alegre de pagar urgências para os
novo-hamburgueses, porque é isso que o porto-alegrense está fazendo, pagando
urgência e emergência de qualidade para Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas,
Guaíba, Viamão, a Grande Porto Alegre toda, e outras Cidades. É isso que o
porto-alegrense está fazendo, com apoio do convênio do MEC, não apenas o Pronto
Socorro. Mas é esse o sistema que está falido, de produzir ambulância no rumo
do Pronto Socorro. Por favor, nós temos que pensar isso, Porto Alegre não vai
se negar a atender quem chega aqui necessitando de urgência, mas pode
eventualmente não ter condições, como hoje, de atender porto-alegrenses, porque
já chegaram os de São Leopoldo em ambulância, já chegaram todos os outros em
ambulância. Os porto-alegrenses que chegaram de ônibus não foram atendidos,
porque chegaram de ônibus, porque poderiam ser atendidos, porque os leitos que
estão aqui estão à disposição dos porto-alegrenses em quantidade que o sistema
Pan Americano de Saúde, a Organização Mundial da Saúde definem como referências
concretas e corretas. Mas nós estamos trabalhando a idéia de que o sistema está
falido, e só o sistema de Porto Alegre, que é onde todos que vêm a Porto Alegre
vêm buscar atendimento, é esse o sistema que está falido. Essa foi a notícia
que o Ver. Vicente Dutra não leu. Ele leu uma parte, ou seja, o Dr. Petry diz
que "a estrutura do HPS, constituída para urgência e emergência, quando
não tem condições de atenção em função de que seus corredores estão cheios, é
porque há uma greve no Hospital Centenário, é porque há uma greve em Novo
Hamburgo, é porque há uma greve no sistema de saúde de São Leopoldo, é porque
para cá estão convergindo todas as atenções em politraumatizados da região
metropolitana". É isso que ele diz, porque há excelência de atendimento na
mesma notícia, e isso ele leu. E tem porque é isso que justificaria ele ser uma
fundação, e buscaria mais recursos para si, não construir outro prédio enorme
em cima do HPS, que permitisse atender o dobro de pacientes que hoje atende.
Não queremos um HPS central em Porto Alegre do dobro de tamanho, no mesmo
lugar. Queremos um na Zona Norte, um na Zona Leste, queremos um na Vila
Restinga, queremos um nas distâncias corretas para que seja a atenção eficaz,
para que não precisem de ambulâncias. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Para encaminhar, o Ver. João Dib, por cinco minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
muitas vezes eu gostaria que minha voz ecoasse no deserto, aliás, ela tem
ecoado no deserto, porque ninguém a ouve.
Mas foi, desta tribuna, onde sempre falei da quantidade de
leis, dá uma por dia, mais do que uma por dia, nesta Legislatura, e as más
leis, as leis dispensáveis, fazem com que as boas leis não sejam cumpridas,
porque o tumulto cipoal de leis complica a vida de todos. Então, nós estamos na
presença de uma lei dispensável, até porque o Prefeito, na sua colocação, está
dizendo por que vai vetar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, eu
disse que a Câmara Municipal não deveria legislar sobre a abertura ou
fechamento do comércio aos domingos e sofremos desaforos incontáveis, porque
não sendo competência nossa, e agora já não é mais o João Dib com a sua voz no
deserto, mas 22 Desembargadores disseram que a Câmara não deveria ter legislado
da forma como legislou: 22 x 2...
O Sr. Adroaldo Corrêa: (Aparte
anti-regimental.) Até aí morreu Neves.
O SR. JOÃO DIB: Eu sei que morreu Neves,
mas, provavelmente, ressuscitei alguém capaz de, derretendo a neve dos corações
e das consciências de alguns Vereadores, entender que precisamos fazer cumprir
leis. Então, nós temos uma lei que o Dr. Olívio Dutra, o Dr. Tarso Fernando,
Professor José Valdir, cada um dos 32 Vereadores além deste, juraram duas
vezes. Agora, nós temos uma Lei Orgânica e eu fiz, como o Ver. Mano José, uma
solicitação de informação à Comissão de Justiça se o Secretário da Lanterna,
Prof. Diógenes de Oliveira, poderia editar uma "porcaria", perdão à
Taquigrafia, é uma portaria, e acima da Lei Orgânica...
(Lê.)
“O Secretário Municipal dos Transportes, no uso de suas
atribuições legais, e considerando ser essencial ao pleno exercício da
cidadania o acesso ao lazer, resolve:
1 - Os usuários do serviço de transporte ficam isentos do
pagamento da tarifa social única no último domingo de cada mês.
2 - Havendo motivo relevante a data da isenção tarifária
poderá ser alterada.
3 - Para efeito do cálculo tarifário os passageiros transportados
nos dias do benefício serão computados como isentos.
4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria n°
114/91.
Secretaria Municipal dos Transportes.
12 de março de 1992.
(a) Diógenes de Oliveira
Secretário Municipal dos Transportes.”
E o artigo 113 da Lei Orgânica é claro, menos para o Ver.
João Constantino Motta, meu amigo, é claro, tranqüilo, sereno, e uma porcaria
como esta portaria é assinada por um Secretário e nós aqui cruzamos os braços.
Não estou reclamando do lazer dado de graça, quer dizer, pago por uns para os
outros, não tenho nada a ver com isso. Apenas estou reclamando que o excesso de
leis que nós fazemos faz com que a Lei Orgânica seja desrespeitada e o Prefeito
não nos diga e fica por isso mesmo, porque, no ano passado, quando quis
convocá-lo para aqui explicar os seus gastos com publicidade, propaganda e
reclamos das mentiras até veiculadas, todos me pediram que eu não convocasse, e
eu acedi, mas ele não me respondeu. Sei que outros Vereadores têm Pedidos de
Informação há mais de um mês e ele não responde, mas nós estamos preocupados em
fazer leis autorizando-o a fazer coisas que ele já esta autorizado, e é por
isso que nós vamos exigir dele aquilo que ele tem obrigação, aquilo que ele
jurou fazer. É o mesmo Prefeito. Já estamos na segunda quinzena de junho e não
chegou a esta Casa nenhum balancete da Prefeitura, que a Lei Orgânica diz que
têm que chegar todos os meses. É porque nós fazemos leis inócuas. O mais
prejudicial à Lei útil é a lei inócua, a lei desnecessária. Estou encaminhando
contrariamente ao Projeto ao mesmo tempo em que peço escusas ao eminente Ver.
Cyro Martini. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a matéria
em votação. O Ver. Cyro Martini encaminha.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, volto a esta tribuna, obviamente, para defender a minha proposta,
porque julgo de extrema importância, relevância e identificada plenamente com
as angústias populares. Se nós fôssemos encaminhar todas as questões conforme
muitas colocações que foram feitas aqui por Vereadores da Bancada
situacionista, ou mesmo pelo nobre Ver. João Dib, eu teria que preparar para me
indagar ou para perguntar aos pares, o que fazemos aqui, se é atribuição nossa,
ela escapa de nossas mãos, ora por uma razão, ora por outra. Mas saúde pública
é fundamental, é de extrema significação para a população, não apenas aos
porto-alegrenses, mas a qualquer um. Então, é matéria que interessa ao
Vereador, é matéria que interessa de perto àquele que representa a comunidade e
ele não pode ficar afastado ou ser arredado como uma figura estranha aos
interesses da comunidade que representa no parlamento municipal.
Esse tipo de colocação está levando para um afastamento
completo os Vereadores, para tornar estranhas à Câmara Municipal aquelas
questões pelas quais ela deveria se debater e das quais ela deveria tomar
conhecimento. E assim vamos ficando perplexos.
Perguntamos: afinal de contas, o que significa o Vereador?
Qual é a sua finalidade: qual é o papel dentro desse contexto? Passar todos os
fins de mês na Caixa para receber? Apenas isso? Estamos caminhando nesse
sentido, porque ora isso é atribuição do Conselho Municipal da Saúde; ora é do
Conselho Municipal de Transportes Urbanos; ora do Conselho de Trânsito. Mas
seria do Conselho de Trânsito, se tivesse sido criado pelo PT. Mas pode ser que
um dia a administração do PT nos conceda essa graça e esse conselho possa
entrar em pleno funcionamento como os demais, inclusive com o compromisso
sério, porque em certos casos o compromisso vale para mais uns e não vale para
outros. Mas eu não vou ser criticado por omisso numa matéria que é de extrema
importância para a população carente de Porto Alegre, já que se trata de saúde
pública. Há outros problemas, como habitação, transportes, mas saúde pública é
de extrema importância.
Essa é uma proposta nesse sentido, que estou encaminhando,
para termos uma solução; quando se coloca o serviço de pronto atendimento de
urgência, está-se colocando através de um veículo devidamente equipado, não é
um táxi, um veículo de transporte de feridos, de machucados. É um veículo
habilitado a prestar socorros de emergência, de urgência e de
pronto-atendimento e equipado, tripulado por pessoal habilitado também aos
primeiros socorros. Estou dizendo um veículo de transporte para adoentados ou
machucados, lesionados ou coisa que o valha, um veículo equipado e colocado em
pontos estratégicos. Transportar para onde? Transportar para onde eles seriam
transportados pelo táxi. Se não tem condições plena de atendimento de todos os
feridos, então, nós vamos ter que confessar que o nosso sistema não permite
atendimento pleno a todas as pessoas necessitadas em matéria de problemas de
saúde, e assim rezar, orar, para que elas tenham a melhor sorte por parte do
destino, ou da graça divina. Então, por isso eu peço que essa autorização que
nós estamos dando para o Prefeito seja um instrumento de pressão moral para que
ele e os outros do passado também entendam que saúde pública é de extrema
importância e relevância e nós temos que aprovar este Projeto para que o
Prefeito coloque essas viaturas que ele já tem a serviço da comunidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encerrado o
encaminhamento do Ver. Cyro Martini, encaminha pelo PT o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Sr.
Presidente. Encaminho porque encaminharam o Ver. João Dib e o Ver. Cyro Martini
e porque se fazem necessários alguns comentários ainda. Primeiro que com todo
um serviço de ambulância aos moldes do que está sendo proposto pelo Ver. Cyro
Martini, nesse Projeto com o qual nós concordamos no mérito e discordamos da
iniciativa, não resolveríamos a situação aqui citada, de acidentes,
principalmente em função de que eles, friso, ocorrem inusitadamente, onde não
se sabe que vão ocorrer. Portanto, ou se tem uma ambulância no bolso, ao lado,
para ser utilizada com aquela capacitação de resolução que o Vereador disse
aqui, ou não se tem o serviço necessário. É que realmente as situações de
acidentes são inusitadas e imprevisíveis no tempo e geograficamente, esse
serviço precisa estar ao lado do acidentado que nós não sabemos quem é, mas
geograficamente poderemos estar bem situados por um planejamento na Cidade, e
poderíamos resolver percentual significativo, mas, jamais, todos. Esta é a
primeira questão. A segunda é que a lógica da ambulância é de que ela chega a
algum lugar para prestação de no mínimo o atendimento para a recuperação, e aí
não chegará ao Pronto Socorro, porque o Pronto Socorro não atenderá porque esta
ambulância tem que se destinar a um outro, diria a palavra aqui quase que
desconhecida nos tempos modernos, nosocômio. Porque é esse estabelecimento que
vai ter que dar recuperação ao paciente. Mas não é essa a intenção do Ver. Cyro
Martini. Ele apenas diz que vão ser prestados serviços por ambulância, para
urgências, nas periferias da Cidade, que fala na população carente. Eu cito,
aqui, o documento da Secretária da Saúde e o leio: “A Região Metropolitana,
como de resto muitos outros Municípios do Rio Grande do Sul, drena a Capital em
número significativo de pacientes traumatizados ou situações de emergências,
especialmente para o Hospital de Pronto Socorro Municipal e para o Hospital
Cristo Redentor, da Zona Norte da Capital. A zona metropolitana possui uma
população estimada em dois milhões e meio de pessoas. A própria área da Capital
está estrangulada por esse funil, onde ocorrências de todos os portes de
complexidade ocorrem em grande número, de 350 a 500 atendimentos/dia no HPS,
dos quais, 129 são atendidos em leitos de politraumatizados, na medida em que a
rede básica não absorve ocorrências associadas a pequenos traumas ou,
simplesmente, por não funcionar 24 horas por dia.” Ao encerrar esta leitura,
diria o seguinte: se nós trabalharmos associadamente à idéia da resolução na
periferia, que os Municípios da Grande Porto Alegre tenham os seus instrumentos
de prevenção para o atendimento pelo menos dos casos menos complicados e o
serviço de ambulância, ai nós estamos trabalhando corretamente. E ai, não se
espante o Ver. Cyro Martini de que o Vereador não tenha o que fazer numa Câmara
de Capital, principalmente; tem que fazer o debate com o Conselho Municipal de
Saúde, que é responsável para tratar organicamente, constitucionalmente das
questões da saúde, porque vivemos, já disse a V. Exª, Ver. Cyro Martini, que
vivemos, pelo menos em Porto Alegre, pelo menos neste setor e no Conselho da
Criança e do Adolescente, um novo tipo, talvez um embrião de república. Não
temos apenas três poderes, temos uma forma de expressão popular, por
representação ou por delegação, em outra instância que não é a Câmara, nem o
Executivo e nem o Judiciário. Temos um Conselho de Saúde, temos um Conselho da
Criança e do Adolescente que expressam aspirações orgânicas da população e
destinam verbas - que é poder. Destinar verbas, regulamentar a aplicação de
verbas é poder, aliás, é expressão do poder, expressão da possibilidade de
fazer alguma coisa, obrigar alguém a fazer o que talvez não queiram. É ter o
dinheiro! Materializar a proposta dentro de um conselho é viver um novo tipo de
república embrionária. Não falo da República Soviética, não se assuste,
Vereador! Os Vereadores terão papel na Câmara de Vereadores: discutir as
relações com uma Cidade, que tem relações com outras cidades, pedir que outras
cidades legislem sobre socorro de urgência de seus cidadãos; por pronto socorro
público ou por fundações, Ver. Vicente Dutra. Sou grato.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o
Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não havia discutido o Projeto porque reservei para o
encaminhamento. O Projeto do Ver. Cyro Martini faz lembrar, em alguns aspectos
pelo menos, um trabalho que é realizado em outros estados brasileiros, com
muita eficiência, que são os “Anjos do Asfalto”. Os “Anjos do Asfalto”
funcionam em São Paulo, no Rio de Janeiro, em estradas mais movimentadas,
trabalham também com ambulâncias equipadas, com pessoas especializadas e têm
função de atender mais imediatamente as pessoas que se acidentam nessas
rodovias, a fim de prestarem o primeiro socorro e, imediatamente após, levarem
essas pessoas para hospitais especializados, os mais próximos. V. Exª
transforma esse trabalho, que é feito e que tem salvo muita gente, para o
âmbito municipal, não apenas para pessoas que são acidentadas nas diversas
partes de nossa Cidade, mas para atender pessoas carentes que muitas vezes, li
aqui a sua Exposição de Motivos, falecem exatamente por falta de um primeiro
socorro ou de um atendimento mais especializado, porque até que as pessoas
possam sair de suas comunidades e até chegarem ao Pronto Socorro, ao Hospital
Cristo Redentor, a locais especializados para receberem atendimento, muitas
vezes já é tarde de mais. Então eu acredito que V. Exª pensou com correção.
Acredito que V. Exª tem toda a razão em propor o Projeto de Lei. É uma pena,
Ver. Cyro Martini, que V. Exª tenha que propor, até porque não pode ser
diferente, um projeto autorizativo, deixando ao sabor do Executivo a execução
ou não, porque V. Exª não poderia fazer diferente. O bom seria que nós
Vereadores pudéssemos realmente prestar esse trabalho que V. Exª quer prestar
através do seu Projeto de Lei, fazendo com que pudessem surgir recursos,
apontarmos recursos, apontarmos recursos, apontarmos as fontes que pudessem dar
guarida a uma idéia que é realmente muito boa. Tem razão, por outro lado, o
Ver. Adroaldo quando fala da necessidade do surgimento de outros
pronto-socorro, outras casas especializadas na região Metropolitana e em outras
cidades do interior. Claro, acontece que o Projeto do Ver. Cyro Martini nada
tem a ver com essa centralização do Hospital de Pronto Socorro para atendimento
de todos os casos delicados que acontecem na Região Metropolitana e muitas
vezes fora da Região Metropolitana. O que o Ver. Cyro Martini quer é o
atendimento mais adequado daquelas pessoas que moram dentro de Porto Alegre,
nas regiões mais pobres aqui em Porto Alegre e infelizmente essas pessoas não
conseguem ser atendidas. É claro, me diz o Ver. Adroaldo em um aparte
anti-regimental, mas bem recebido aqui, bem acolhido, que ele faz parte do PDT
que atualmente detém o Governo do Estado e poderia sugerir através de uma
Indicação que o Governo do Estado providenciasse casas especializadas de
urgência em várias regiões do Estado. Mas, o que vai fazer? O Governo do Estado
parece que anda um tanto quanto mal, não anda muito bem, até não quero desviar
o assunto, mas dada a votação de ontem, por exemplo, a foice cortou a cabeça de
uma série de pessoas dentro do Estado, isso é lamentável que a Administração se
guie por uma troca, por uma permuta com relação ao que acontece dentro da
Assembléia Legislativa, mas isso aconteceu.
O Ver. Cyro Martini, na verdade, não quis seguir o caminho
da indicação ao Governo do Estado. Mas somos favoráveis à aprovação do seu
Projeto, muito embora saibamos que o Prefeito Municipal, até pelos
encaminhamentos, pelas discussões que tivemos aqui por parte dos Vereadores,
não irá acatar, de forma alguma, aquilo que V. Exª sugere através do seu
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 56/91,
Processo nº 965/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, votação nominal a pedido
do Ver. Wilson Santos.
Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal
dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Sr. Presidente, 08 Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO
e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO Projeto de Lei do
Legislativo n° 56/91.
(Votaram
SIM os Vereadores: Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz
Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores:
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Dib, João Motta, João Verle, José
Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada e Giovani Gregol.
ABSTENÇÃO do Vereador Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em
votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, solicitando
seja o Período de Comunicações do dia vinte e cinco do corrente mês dedicado a
homenagear a passagem dos cento e vinte anos da Companhia Carris
Porto-alegrense: do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja manifestada a
solidariedade desta Casa à Associação Itaquiense de Proteção ao Ambiente
Natural - AIPAN - pela luta histórica que tem realizado no Estado do Rio Grande
do Sul, na denúncia da destruição do mato e do banhado de São Donato; do
Vereador José Valdir, solicitando seja retirado, nos termos do artigo 146do
Regimento Interno, o Projeto de Lei do Legislativo n° 152/91.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Requerimento do Ver. João Motta. Requer Renovação de Votação
para o PLL n° 105/92, Processo n° 1306/ 92, aprovado na Sessão do dia 10 de
junho de 1992. Projeto que diz respeito a táxis-lotação.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando
foi apresentado esse Requerimento?
O SR. PRESIDENTE: Foi apresentado no dia
12 de junho de 1992, tempestivamente.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a informação e
apelo aos companheiros que votem contra o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro votação
nominal.
O SR. PRESIDENTE: Defiro. Com a palavra o
Sr. 1° Secretário para efetuar a chamada para a votação nominal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro
verificação de "quórum".
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr.
Secretário que realize chamada para verificação de “quorum”.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à verificação
de "quórum".) Sr. Presidente, não há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo
“quórum", encerramos a Presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 16h32min.)
* * * * *