ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.06.1992.

 


Aos dezessete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e trinta e minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, Vigésima Segunda Sessão Solene e Ata Declaratória da Septuagésima Nona Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Indicação; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução nº 35/92 (Processo nº 1411/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/92 (Processo nº 1215/92) 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/92 (Processo nº 1306/92) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/92 (Processo nº 695/92); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Indicação; pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Informações e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 112/92 (Processo nº 1406/92); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações e 01 Pedido de Providências Em continuidade foram aprovados Requerimentos dos Vereadores José Alvarenga e Antonio Hohlfeldt solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador José Alvarenga, e Antonio Losada, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, face à impossibilidade do Suplente Heriberto Back, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Economia e Defesa do Consumidor e de Urbanização, Transportes e Habitação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 272, 273, 274 e 275/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Vieira da Cunha a juntada de documentos distribuídos pelo Vereador Gert Schink, durante a reunião do Orçamento Participativo ocorrida na noite passada, no Bairro Restinga, em que o referido Vereador, em nome do Partido Verde, entregou panfletos ofensivos ao Presidente desta Câmara e ao Governador do Estado. Após, foi aprovado Requerimento, verbal, do Vereador Clóvis Brum, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos e inclusão da Pauta na presente Sessão Extraordinária. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 22/92; os Substitutivos nºs 01, aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/91 e nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/92; o os Projetos de Lei do Legislativo nos 106, 103 e 97/92; e o Projeto de Lei do Executivo nº 28/92; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/92, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 13 e 16/92, os Projetos de Lei do Legislativo nos 44, 90, 94, 95, 104 e 105/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/91 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 91 e 100/92. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 248 e 266/91; o Projeto de Lei do Executivo nº 70/91 e os Projetos de Resolução nos 03 e 17/92.Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/91, por oito Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Antonio Losada e Giovani Gregol e optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos, após ter sido discutido pelos Vereadores Dib, Cyro Martini, Adroaldo Correa, Luiz Machado, Vicente Dutra e Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Adroaldo Correa e Luiz Braz. A seguir, constatada a existência de “quorum” foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja adiada a discussão, por duas Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91; do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja o Período de Comunicações do dia vinte e cinco do corrente mês dedicado à homenagear a passagem dos cento e vinte anos da Companhia Carris Portoalegrense e que seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 248/91; do Vereador Gert Schinke, solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Resolução nº 03/92; do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa à Associação Itaquiense de Proteção ao Ambiente Natural - AIPAN - pela luta histórica que tem realizado no Estado do Rio Grande do Sul, na denúncia da destruição do mato e do banhado de São Donato; do Vereador Jogo Motta, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Executivo nº 70/91;do Vereador José Valdir, solicitando seja retirado, nos termos do artigo 146, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/91; dos Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/91 e o Projeto de Resolução nº 17/92, respectivamente. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clovis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 17 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume, em substituição, o Ver. Adroaldo Correa, que passa a integrar a CEDECON.

Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses no dia 17 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume, em substituição, o Ver. Antônio Losada, que passa a integrar a CUTHAB.

A Mesa solicita, ao Ver. Vieira da Cunha, a juntada de documentos distribuídos pelo Ver. Gert Schinke durante a reunião da noite passada do Orçamento Participativo, na Restinga, em que o Vereador, em nome do Partido Verde, entregou panfletos ofensivos ao Presidente da Câmara Municipal e ao Governador Alceu Collares.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Para que não ocorram injustiças, Sr. Presidente, cabe informar a esta Casa que a própria Direção dos trabalhos, ontem à noite, quando por denúncia de alguns Vereadores e participantes, a Mesa dirigente dos trabalhos, a Administração Popular tomou conhecimento desse fato desairoso, publicamente desautorizou o Vereador Gert Schinke em matéria de distribuição.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há dúvidas, a Mesa recolhe como informação de V. Exª, acata e requer ao Ver. Vieira da Cunha que junte aos autos da CPI em tramitação nesta Casa o documento que anexa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro a inversão dos trabalhos, inicialmente a Pauta e logo após a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos em Sessão Extraordinária, nobre Ver. Clóvis Brum, não há Pauta, apenas Ordem do Dia. Mas, se V. Exª está requerendo a inversão e o mesmo tempo requer a inclusão da Pauta, a Mesa acata e coloca em votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1300/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 106/92, do Ver. José Valdir, que altera a Lei n° 6956, de 06.12.91, que denomina Rua Ceres-Norte para Acesso Ceres-Norte.

 

PROC. Nº 1285/92 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 103/92, do Ver. Nereu D'Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Porto-alegrense que prestam serviços ao mesmo, por prazo igual ou superior a dez anos.

 

PROC. Nº 1199/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 97/92, do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Fernando Antonio Lucchece.

 

PROC. Nº 1007/92 - SUBSTITUTIVO N° 01 ao PLL N° 77/92, ambos do Ver. Airto Ferronato, que altera a redação do art. 5° da Lei n° 7015, de 19.03.92, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1305/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 028/92, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1993 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1160/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Boris Nadvorny.

 

PROC. Nº 2209/91 -  SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Isaac Ainhorn, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 34/91, que afeta como bem de uso comum do povo, na forma do art. 14 da LOM, as áreas de terra do Município, remanescentes da construção do Viaduto Ildo Meneghetti.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1156/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 013/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui consulta plebiscitária sobre assuntos de interesses do Município.

 

PROC. Nº 1196/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 095/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado Athos Rodrigues.

 

PROC. Nº 1229/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 016/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui inciso XLIX no artigo 4° da Lei Complementar n° 277/92 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1288/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 104/92, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Anélio José da Cruz.

 

PROC. Nº 0747/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 44/92, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a proibição do plantio das plantas da família das "EUPHORBIACEAE".

 

PROC. Nº 1142/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 090/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 71 da Lei n° 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 108/92 - SUBSTITUTITVO N° 02, do Ver. Vicente Dutra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 03/92, do Ver. Wilson Santos, que obriga o Executivo Municipal a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso público aos portadores de deficiência.

 

PROC. Nº 1178/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 094/92, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei n° 6988, de 03.01.92 que alterou a Lei n° 6721, de 21.11.90 (abertura do comércio aos domingos), com Substitutivos de n° 01 e 02 e com Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 02.

 

PROC. Nº 1306/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 105/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dá nova redação ao artigo 7° da Lei n° 4629, de 23 de novembro de 1979.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2738/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 12/91, que dispõe sobre instalações de gás e saídas eventuais nas edificações e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1146/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 091/92, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Saturnino José Geraldo um logradouro público na Vila Safira.

 

PROC. Nº 1230/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLAIVO N° 100/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Nilton Salgado Pereira um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discussão da Pauta.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu neste momento vou fazer a entrega a V. Exª de um Regimento pedindo que o PLL 89/92, Processo 1139/92 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município. E nesse ensejo este Vereador reclama também o fato de que esse Projeto de Lei se encontra na Auditoria desde o dia 28 de maio.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o seu Projeto será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão em que tivermos Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de “quórum".

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há "quórum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2774/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR DO LEGISLATIVO N° 51/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera o artigo 18 da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências (ITBI). Com Emenda n° 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2835/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 248/91, do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Jorge Luiz M. Domingues um logradouro irregular no Bairro Aparício Borges.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros, pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella, pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL n° 248/91 dispensado de distribuições em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 3080/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 266/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que oficializa a "Semana de Clubes de Mães de Porto Alegre", cria a "Feira Livre do Conselho Municipal de Clubes de Mães de Porto Alegre" e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL n° 266/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 3170/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 070/91, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

 

Parecer

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE n° 70/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0119/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/92, de autoria do Vereador Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos jornalistas Carlos Wagner, Nilson Mariano e Ronaldo Bernardi.

 

Parecer:

 - da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PR n° 03/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0922/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/92, de autoria do Vereador Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Paiva de Freitas, Líder Comunitário do Bairro Restinga.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação

- da CEC. Rel., Vereador Vieira da Cunha: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PR n° 17/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 965/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 56/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares - SASU e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela tramitação.

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela tramitação.

- da COSMAN. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as más leis, as leis desnecessárias, são tantas as leis feitas, resultando que as leis feitas não sejam cumpridas. As leis essenciais à vida da comunidade são tantas que ninguém consegue, no meio de toda essa gama de leis, conseguir que sejam cumpridas. Por que autorizar o Prefeito a fazer uma coisa que já está autorizado a fazer pela Lei Orgânica do Município? Por que fazer outra lei para autorizar o que já está garantido por lei? Por que não privilegiar o pedido de providências? Por que fazer pedido de providências somente para mostrar a um possível eleitor que pediu algo? Por que não fazer com que as leis existentes sejam cumpridas através de um pedido de providências? Não vamos fazer uma lei simplesmente para autorizar o Sr. Prefeito, com as desculpas ao nobre Ver. Cyro Martini, a criar o serviço de ambulâncias de atendimento de urgências a vilas populares. Ora, isso está autorizado pela lei Orgânica. Não adianta fazermos esse tipo de autorização, porque o Sr. Prefeito já está autorizado a criar esse serviço. Quando votamos pela autorização da criação de um memorial ao jornalista deste país, a Prefeitura estava autorizada a fazê-lo; a mesma autorização - o chamado “editarso” - que não serviu para o edital, edital para promover o Dr. Tarso Fernandes, porque lá diziam que havia um fundo e este fundo não traria despesas para o memorial. Mas, parece que a memória dos Vereadores que votaram ficou relegada a plano secundário. De onde saiu a verba, se não há decreto para fazer a despesa, se não há decreto para regulamentar o edital desse fundo? De onde sai a verba para começar o projeto?

Não se faz um edital sem dizer onde estão os recursos, a não ser que seja um edital do Dr. Tarso Fernandes para promovê-lo nas eleições.

Vim a esta tribuna no ano passado e disse que a progressividade do IPTU era inconstitucional. O Dr. Tarso Fernandes tentou-me ridicularizar na imprensa, dizendo que eu queria desestruturar as finanças do Dr. João Verle. Eu não queria; eu dizia que era inconstitucional a progressividade, porque, através da minha leitura simples, já disse que havia uma lei que se chamava Constituição Brasileira proibindo a progressividade. Mas nós entendemos que não podíamos fazer assim, porque foi o Ver. João Dib que disse. E era uma lei da maior importância para esta Cidade que não pôde ser aprovada.

Agora, como autorizar o Sr. Prefeito a fazer aquilo que ele já está autorizado a fazer e que não deseja fazer, e que não fará, porque é proposta de Vereador de outro partido.

E por maior respeito que me mereça o Ver. Cyro Martini, a quem dedico uma amizade de longa data, desde muito antes de ele pensar em ser Vereador eu já o admirava pelo seu trabalho como especialista nas questões de trânsito, mas sou obrigado a dizer que autorizar o Prefeito a fazer aquilo que ele está autorizado é só para esta Casa ter mais uma lei para não ser cumprida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador inscrito para discutir é o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em verdade, o João Dib tem razão em suas colocações, tanto é que essas questões já foram equacionadas pelo atual Poder Executivo Municipal, como também foram pelos anteriores, então, está apenas chovendo no molhado. É lastimável, mas, às vezes, a gente tem falhas desta ordem e comete esses desatinos nesses momentos inoportunos. A população carente de Porto Alegre está aí, todo mundo vê, plenamente assistida, atendida por serviços de ambulância, equipada com instrumentos especializados para atender prontamente àqueles que estão morrendo do coração, àquela parturiente que não sabe o que fazer, como sair da vila. Eu estou apenas chovendo no molhado, isso acontece há muito tempo, há muitos anos em Porto Alegre, apenas eu que não sabia. Aqueles problemas todos que vemos nas vilas populares; alguém enxerga, alguém vê alguma coisa dessa ordem, um cidadão, uma família transportando, no meio da chuva, no meio da noite, um ente querido e não sabe o que fazer? Há anos isso acontece com ela e ela não sabe o que fazer, há anos acontece isso com ela. Ela chora, ela grita, ela brada, mas eu não estou vendo nada, isso é apenas um sonho porque a realidade é diferente. A realidade é diferente, o Executivo já equacionou esse problema, o atual e os anteriores equacionaram esse problema. Não são as delegacias de polícia procuradas, isso são apenas pessoas tresloucadas, loucas, que acorrem às delegacias para pedir atendimento médico numa delegacia de polícia. Nós temos que autorizar o inspetor, ou o escrivão, que está de plantão, que prenda, porque é louco. Ele está procurando o quê, a respeito do serviço de ambulância? Que tenha pessoal capaz, com equipamento capaz para atendimento instalado na vila, à disposição, para quê? Então, prenda porque é louco. Então, é um desatino da minha parte dizer que nós temos que criar um serviço para atendimento das vilas populares, que tenha um médico ou paramédico, alguém habilitado aos primeiros socorros, que disponha de um tubo de oxigênio para um pronto atendimento. A vila que conheço precisa disso e precisava ontem, e há anos atrás também precisava. Precisava daquele serviço que tinha na nossa época, quando a gente chamava e a ambulância vinha imediatamente. Agora, hoje? Hoje, não! O pessoal tem que sair pela vila, no meio do barro, da chuva, do frio, transportando a pessoa, descendo a Vila Santa Maria, com aquela lomba terrível que a Administração não manda patrolar e que não tem como descer, mas eu não vou dizer "jogar", se não o Ver. João Dib não vai gostar, vai dizer que vai jogar de cima daquela lomba lá embaixo a pessoa sem condições. Então, eu discordo, categoricamente, do Ver. João Dib, eu descrevo isso aí e insisto em que o Município tem que atender; já que dispõem agora de um número grande de ambulâncias, que criem serviços de atendimento de socorros, de urgência, que criem de uma vez. É isso aí que eu tenho que insistir, é isso aí que eu tenho que exigir, é isso aí que eu tenho que pedir, é para isso que eu estou lá no meio das vilas populares, eu não estou no Centro, o Centro não precisa, a Independência não precisa, a 24 de Outubro não precisa, mas lá, lá nas nossas vilas, eles precisam que o Posto de Saúde da Vila Mapa fique 24 horas funcionando, eles estão exigindo, eu sei que o Prefeito vai atender, tem que atender, se não amanhã eu vou autorizar aqui como forma moral de exigir o cumprimento disso, se não é legal, é moral, lá na Vila Panorama, na Lomba do Pinheiro, eles precisam que o Posto de Saúde do Estado funcione 24 horas, e o Secretário Júlio Hosman terá que fazer isso amanhã, ou depois, e assim sucessivamente por vários pontos de Porto Alegre. Por isso que eu autorizo, como forma moral de dizer para o Prefeito, seja esse de hoje, ou de ontem, ou de antes de ontem, que ele tem que criar o serviço médico de atendimento. Então, esta é a forma surrealista, como diria o nosso Presidente, de apresentar, ou para demonstrar que por aqui nós temos carência muito grande em matéria de saúde pública, de serviço postado em pontos estratégicos de Porto Alegre, junto às Vilas Populares, seja na Zona Sul, na Zona Leste, na Zona Norte, dando pronto-atendimento às famílias. Eu fui testemunha, assim como os policiais civis ou da brigada dessa situação difícil por que passam aqueles que moram nas vilas populares. Quantos partos inspetores, escrivães, soldados e cabos da brigada tiveram que atender e ainda têm que atender e ninguém pergunta para eles se eles tem habilitação para tanto. Eles simplesmente têm que fazer os partos e, felizmente, todos sempre com bons resultados. Mas eles não estão preparados para atendimento de parturientes. Isso aí o Município tem que colocar condições para pronto-atendimento. Ele tem que colocar um veículo equipado com pessoal habilitado. Problemas de ordem cardiopática e outros problemas de males súbitos quaisquer também exigem este pronto-atendimento.

Eu apresentei este Projeto logo que cheguei na Câmara e venho apresentando constantemente. O Prefeito vai vetar, eu sei disso, embora ele tenha condições de criar esse serviço. Ele, hoje, dispõe de uns dez veículos para tanto, como disporá, mais adiante, de um maior número de veículos. Pode criar esse serviço! Pode dar condições para esse serviço entrar em pleno atendimento! Por isso nós estamos apelando para ele. Até pode vetar, mas que crie o serviço, que ponha lá, na Vila, o serviço para o próprio atendimento das pessoas carentes. As pessoas da classe média ou alta, que têm recursos, não precisam. Basta pegar o telefone e chamar o serviço especializado de atendimento. Agora, nas vilas populares, eles não têm sequer telefone, então, precisam dispor desse serviço. Então, não estou inventando, estou apenas recriando o serviço que sempre foi assim, desenvolvido no passado, mas que, infelizmente, o Município abandonou esse serviço de pronto-atendimento prestado pelo Pronto Socorro e que nós estamos tentando retomar, reencaminhar nesse sentido. Deixamos, então, aqui, a nossa proposta. Não estamos brincando, não é nosso propósito brincar, pelo contrário, isso é seriíssimo, também não estou aqui para discutir as realizações do Ver. João Dib - que nem está aqui, agora - quando ele exerceu a Prefeitura. Não vou dizer que o que ele queria fazer na praia de Ipanema fosse brincadeira, embora o pessoal de lá não tenha gostado da idéia, assim como outros serviços que poderiam ter sido realizados. Ele esteve três anos à testa da Prefeitura e acho que poderia ter, efetivamente, desenvolvimento. Mas, como ele não se encontra em Plenário, no momento, quero dizer que não estou aqui para brincar nem para dormitar sobre a exposição alheia.

Esperamos que haja plena compreensão e plena aprovação da nossa proposta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais que qualquer outra pessoa talvez, esta Câmara de Vereadores, como um conjunto, sabe que não é o Ver. Cyro Martini uma pessoa tresloucada, e também temos a certeza de que é o melhor discurso do Ver. Cyro Martini a ironia. O Ver. Cyro Martini quando defende, pela afirmativa, suas questões, defende muito melhor do que quando o faz pela ironia. Mas creio que ficou indignado com a intervenção do Ver. João Dib e partiu, na primeira parte do seu pronunciamento, para a ironia. As vilas populares precisam desse serviço e tem havido um planejamento nesse serviço, não tem havido o planejamento de uma ambulância ao lado de cada um dos acidentes que eventualmente ocorram porque não se sabe quando ocorre ou onde ocorre. Mas, em resposta a uma consulta da Comissão de Saúde deste Legislativo, a Secretária da Saúde adendou - e consta no processo - um documento que fala do projeto para organização de um sistema de atenção em emergências e traumas para a região metropolitana de Porto Alegre, onde argumenta que, dada a característica do serviço, ele tem que se completar a nível estadual com o Município, sob pena de o Município não dar conta dos procedimentos necessários, urgentes, basta ver a quantidade de atendimento, no dia de hoje, em função das ocorrências de hoje do Pronto Socorro, visto que estão em greve alguns hospitais da área metropolitana e o materno-infantil Presidente Vargas.

É o Hospital de Pronto Socorro um hospital de referência estadual. Para onde acorrerão todas as ambulâncias que eventualmente tenhamos que localizar nas vilas periféricas de Porto Alegre e dos bairros de outros municípios da Grande Porto Alegre? Para o Pronto Socorro. Então, a política é de dotar, sim, de transporte de urgência qualificado, mas muito mais de lutar pela resolução possível de emergências e urgências em postos na periferia de Porto Alegre, como faz a comunidade da Vila Bom Jesus, como está começando a fazer a comunidade da Lomba do Pinheiro, para que ali sejam instalados equipamentos com capacidade de resolução além dos que foram colocados e com verdadeiro funcionamento, porque é isso que salva a vida. É a proximidade de atenção na hora da ocorrência, da urgência ou da emergência, não é o transporte. Fosse isso nós teríamos naquela farta distribuição a partir do exercício do Governo do Estado que teve em São Paulo, na década de 70, o então Governador Paulo Salim Maluf, salvo todas as urgências e emergências do Brasil, porque não tem Município que tenha pedido, do Brasil, e que não tenha ganhado uma ambulância do Sr. Paulo Salim Maluf para levar aos hospitais que o Município conseguisse manter. Da onde se deslocavam as ambulâncias? Não se sabe, mas levavam ao hospital do Município, não ao Município de São Paulo onde Paulo Salim Maluf devesse apresentar a conta aos pacientes que precisassem do socorro. É fácil transportar alguém na urgência ou emergência para um serviço instalado para resolver os problemas de saúde, mas, onde está esse serviço? Ele tem que existir, porque na ambulância não se resolve. "En passant", diria, Ver. Cyro Martini, que a própria categoria dos trabalhadores de saúde rejeita o termo paramédicos. Não são "médicos e os que trabalham para os médicos", são trabalhadores em saúde. São trabalhadores em saúde que são complementares em um serviço de saúde, não complementares de um profissional que saberia tudo sobre saúde. Talvez até nem, às vezes, o médico seja necessário, se houver enfermeiros, atendentes em condições de dar resolução ao serviço buscado na urgência ou emergência.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, que tem mais 5 min.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. João Verle e a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, mas creio que apenas cinco minutos serão necessários e suficientes para o encerramento do pronunciamento, que não é uma contestação aos motivos pelos quais o Ver. Cyro Martini apresenta o Projeto. Os motivos, todos temos certeza de que devem ser atendidos. Tem mérito, portanto. E a Auditoria aponta que esse serviço é uma competência do Executivo, diz que está elaborando um Projeto para trauma, que está em debate neste mês na comunidade de Porto Alegre. E que tem de haver uma complementariedade a nível estadual para a região metropolitana. E o local do planejamento do serviço, é o que quero salientar, é o Conselho Municipal de Saúde, que toma posse também este mês.

Nós, da Câmara de Vereadores, sabemos que algumas coisas são da competência do Legislativo, outras são da competência do Executivo, por isso o Ver. Cyro Martini autoriza o Executivo a fazer o que já está autorizado. E mais do que isso, queria lembrar ao Ver. Cyro Martini e à Câmara, também não é autorizando o Executivo que se fará esse serviço. Não é mais da competência do Executivo somente; é o Conselho Municipal de Saúde, em Porto Alegre, votado por esta Câmara de Vereadores quem detém a competência de planejar recursos e instruir serviços de Saúde em Porto Alegre. Por exigência Federal, de Constituição Estadual, de normatização, de lei. E por exigência municipal, da lei que constituiu o Conselho. Não constituímos o Conselho para tutelá-lo. O Conselho é o órgão que a partir da sua constituição labora e destina recursos sobre saúde, principalmente sobre novos serviços.

Concordo com o Ver. Cyro Martini: as vilas populares não deixaram de ter urgências e emergências, as delegacias não deixaram de ser procuradas, os carros da Brigada Militar não deixaram de ser transporte em emergência e urgência e os táxis, principalmente alguns motoristas, não deixaram de ser parteiros nesta Cidade. Agora, isso não se supera com a colocação de ambulâncias, não se supera porque, volto a dizer, os acidentes ocorrem em locais não esperados. E, se nós tivermos postos de resolução na periferia, não só nós desafogamos o HPS, como nós atendemos com qualidade e com melhor condição de resolver a situação de urgência e da emergência próximo do local em que ela ocorra. Então eu creio que nós temos acordo. Não tenho o acordo de que as leis são demais, quando elas são necessárias têm que ser feitas. Esse argumento do Ver. João Dib de que bastaria cumprir as que aí estão... Algumas foram feitas contra a população, e são a maioria, e devemos fazê-las, como diz o Ver. João Dib, derrogando-as, fazendo-as tábua rasa ou derrogando por iniciativa de rejeitá-las.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este aparte é no sentido de que muitas vezes os benefícios que vem para a população esbarram sempre na lei, ou que não estão de acordo com a lei, ou seja, a Constituição Federal. Evidentemente que o Projeto do Ver. Cyro Martini pode ter alguns problemas de constitucionalidade, mas eu acho que nós não podemos somente nos agarrar na Lei ou discuti-la somente no equilíbrio da Constituição, sem olharmos o caso humano das pessoas que a cada dia ficam mais desassistidas da saúde. E isso aí não é o Governo que V. Exa., aqui nesta Casa, representa, mas que todos nós também representamos, porque de uma forma ou de outra o Prefeito comanda toda Porto Alegre. Portanto, essa iniciativa do Ver. Cyro Martini vem no contexto geral, até mesmo para alerta para a saúde pública de Porto Alegre na sua periferia.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço o seu aparte que vem no sentido do que eu estava dizendo em relação ao que pensa o Ver. Cyro Martini quando propõe o Projeto. Eu expus aqui em 10 minutos que penso o mesmo método, de uma forma de relacionar com a urgência e emergência, mas acho que a solução está num outro local, que já não é mais o Executivo, que é o Conselho Municipal de Saúde. E listaria aqui apenas, sem comentários, se a Mesa me permite, em trinta segundos, que o PROTRAUMA, um projeto do Conselho Municipal de Saúde, tem elementos iniciais: diagnóstico da situação, da Legislação em nível de atuação em prevenção e conscientização, atendimento pré-hospitalar, atendimentos em hospitais gerais, atendimento em hospitais especializados, UTIs, drenagens dos pacientes dos hospitais especializados, reabilitação. Para Projetos especiais de trânsito, acidentes de trabalho, afogamentos, traumas pediátricos, rede básica e sistema metropolitano de recolhimento de pessoas necessitadas o PROTRAUMA é um Projeto de nível metropolitano que escapa à abrangência de Porto Alegre e interliga-se com as iniciativas estaduais, e que é orientado pelo Conselho Municipal de Saúde, que tem vigência a partir da constituição por esta Câmara de Vereadores, e, portanto, o Executivo já está fazendo o que está autorizado. O Prefeito apenas não tem mais a competência exclusiva para fazer. É o Conselho que está fazendo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cyro Martini, hoje discutido nesta Casa, me faz lembrar, Srs. Vereadores, que este Vereador até muitas vezes foi mal-interpretado. O Ver. Morelli também é sabedor de que até mesmo denúncia houve na imprensa de que o Vereador teria se apropriado de uma verba da SEAC, em 1977 ou 78, porque na época a SEAC prometeu à Associação dos Moradores do Bairro Restinga uma verba para compra de uma ambulância para a Associação da Restinga. Levou um ano, quando chegou a verba, não pagava sequer o motor da ambulância ou os pneus, como diz o Ver. Morelli.

Para ter prova disso, estou aqui com uma fotografia, onde na época dizia nessa fotografia: “sábado, dia 20 de maio, na Creche Amovir, o Dr. Nelson Proença traz uma ambulância para que a comunidade participe, Amovir Luiz Machado". Isso está num outdoor que nós temos na entrada, que o Ver. Edi Morelli conhece.

Lamentavelmente, Vereador, quando se vêem Projetos como este, nos fazem lembrar um sofrimento, porque a gente participa, V. Exª também, o Ver. Edi Morelli, morador daquela comunidade, participa e sabe que as pessoas conduzidas emergencialmente são tratadas como se precisassem um transporte normal, pois passaram muito tempo, dependendo do grau da urgência da saúde dos moradores, conduzindo três, quatro pacientes até o hospital. A periferia de Porto Alegre é carente quanto ao atendimento de saúde, então, nós, Ver. Cyro Martini, mesmo sabendo que é um projeto autorizativo, acho que vem contribuir e alertar quanto aos problemas graves que existem quanto ao atendimento de ambulância, porque um bairro situado a 28 km de Porto Alegre, ele teria que ter, no mínimo, quatro ambulâncias, para quando duas estivessem na rua ficasse alguma lá. Então, o que acontece? Uma ambulância leva 40 minutos até o Centro e volta ou fica atendendo algum paciente e a comunidade fica quatro, cinco até seis horas sem uma ambulância no bairro.

Esse é um alerta ao Governo para que contribua para que haja um atendimento entre os poderes, para que possamos amenizar os problemas da nossa população.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu vejo este Projeto como uma necessidade, porque desde 1989 que o meu carro serve para transporte de doentes, inclusive pessoas já morreram no meu carro na tentativa de levar a um hospital, e aí eu só levo medo se o Prefeito vai cumprir, porque é um Projeto que autoriza; quando é um Projeto que obriga, ele não cumpre, agora, imaginem se for autorizativo!

 

O SR. LUIZ MACHADO: E tem mais, Vereador, este Vereador, por denúncia aqui nesta Casa, há três, quatro anos fui chamado à Promotoria de Defesa Comunitária. Lá tem um processo onde este Vereador denunciou  o atendimento péssimo da saúde na Bairro Restinga, onde foi ouvida até a Secretária da Saúde, onde confirmei, por três vezes em que lá estive. No último mês novamente fui chamado em função de denúncia de que a Associação teria recebido verbas e não teria comprado ambulâncias. Comprovei que a verba fora devolvida, pois o valor impossibilitava adquirir a ambulância. Vejam que várias vezes já fui chamado para dar declarações a respeito do que falei desta tribuna. Só espero que um dia possa ser chamado para inaugurar um serviço eficiente de saúde na periferia de Porto Alegre. Quero contribuir com meu companheiro Cyro Martini, com seu Projeto, com sua iniciativa, que tem meu apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cyro Martini me enseja uma reflexão maior, profunda, sobre o problema do atendimento de urgência e de emergência em Porto Alegre, que é deficiente.

Venho dizendo isso desde a Lei Orgânica. Venho enfatizando esse aspecto e, por teimosia da atual administração do Município de Porto Alegre, eu só colho o seguinte: "Não, o HPS está bem, está bom, está uma maravilha", "agora, com o convênio com o MEC, que prevê a sua transformação em hospital-escola, ele está bem". Não está bem o HPS. Agora veio confirmação. Ontem, no             Jornal Zero Hora, na página 32, V. Exª deve ter acompanhado, Ver. Cyro Martini, a matéria em que há uma comissão de administração da Direção do HPS e de outras pessoas - não me façam buscar os Anais desta Casa para comprovar o que eu disse, e tenho tudo anotado. Em resposta a alguns Vereadores que diziam que o HPS está bem, trouxe um testemunho meu, pessoal, um jovem que foi acidentado próximo a minha Casa, o qual levei ao HPS e onde não havia padioleiro para carregá-lo. Quer dizer, quem fez a vez de padioleiro fui eu e um motorista de táxi. Muito bem, para quem trouxe de sua Casa até o HPS, não custa nada pegar o rapaz, coloca-lo na padiola e conduzi-lo. Só que eu não entendo nada de padiola. O rapaz poderia ter caído, porque o motorista também não sabia lidar com aquilo. O atendimento lá dentro, perfeito. Perfeito de acordo com os recursos de que dispõe o Pronto Socorro.

Quando fazemos críticas à estrutura do Pronto Socorro, estamos, ao mesmo tempo, elogiando o corpo médico, o corpo de funcionários, que são zelosos, porque com toda essa estrutura deficiente, a falta de equipamentos, com a falta dos mínimos recursos, ainda conseguem - graças a Deus - dar um bom atendimento às pessoas que acorrem ao Pronto Socorro. Mas é absolutamente deficiente o atendimento desse hospital hoje. E aqui está a confissão. Finalmente, depois de quase quatro anos, primeira página - até vou botar na parede isso, porque é uma confissão - olhem o que diz o Dr. Petry, zeloso diretor, sem qualquer ironia de minha parte, “não há estrutura que resista a um sistema falido”. Há um documento que só agora estou lendo, porque só agora foi distribuído aos Vereadores para constar no processo, feito pela Drª Heloísa Alencastro, que diz que a principal causa-mortis do brasileiro de classe pobre é o trauma, o acidente de trabalho e o assassinato. Acredite quem quiser, mas eu tenho esses dados comigo. E se formos buscar, vou dizer pela enésima vez, a unanimidade do consenso em Porto Alegre, tenho certeza de que todos dirão, e ganha disparado, é o Pronto Socorro. Pode-se fazer qualquer tipo de pesquisa, faça a pergunta e coloque ali. Dá o Pronto Socorro, porque não há nenhuma pessoa, nenhuma família que um dia não tenha sido atendida no Pronto Socorro, apesar de todas as suas limitações.

O Pronto Socorro está mal. Não pode subsistir uma instituição sujeita a dois graus de decisão: um, lá dentro, na sala de cirurgia, que deve ser pronto, rápido, determinado, urgente, e outro que é tomado na administração que é lenta, vagarosa, deficiente. Como pode um organismo vivo, porque a instituição ela tem que ser viva, funcionar com dois graus de decisão, com essa dicotomia. Quando eu faço aqui a crítica à estrutura do Hospital de Pronto Socorro...

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Vereador, a Mesa registra a inscrição do Ver. Dilamar Machado e consultar se o Ver. Clovis Ilgenfritz concorda em que o orador continue na tribuna. Com a concordância, V. Exª dispõe de mais 5 minutos.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Muito obrigado Ver. Clovis Ilgenfritz. O Hospital de Pronto Socorro, HPS de Porto Alegre, é um retrato amargo dessa realidade. O Hospital mais uma vez está superlotado, não há como acomodar tanta gente. A enfermaria da neurologia tem só 21 leitos, e ontem empilhava 42 pacientes; no final de semana, 57 disputavam o espaço pequeno. Há muito tempo o HPS enfrenta problemas para administrar os 850 atendimentos diários, quando só dispõe de 145 leitos. Está tudo aqui nessa confissão. Para mim isso não é novidade nenhuma. Então que história é essa do Pronto Socorro estar bem, quando não tinha nem padioleiro, os quatro padioleiros de plantão estavam não sei onde? Então, por essa razão, eu havia proposto a transformação do Pronto Socorro em Fundação. E aí vocês vão me ouvir a vida toda, traduzir essa proposta, tal como se fosse um partido minoritário desta Casa, com uma proposta demagógica, uma coisa boa que estava sendo proposta, mas que não poderia partir de onde partiu, ou seja, de um partido minoritário. E por um voto que eu não vou perdoar jamais, do Ver. Valdir Fraga, que se escondeu lá na Presidência, nós deixamos de ter a Fundação do Pronto Socorro.

Por que insisto na Fundação? Porque a fundação universalmente, em qualquer País adiantado, nós não vamos aqui ter como parâmetro Angola e nem alguns desses Países que pagaram em dólares falsos a sua estadia no Rio de Janeiro, tem como estrutura básica, para entes sociais, entes culturais, entes de educação e principalmente de saúde exatamente as fundações. Por quê? Porque a fundação é ágil administrativamente, a fundação permite um maior entrosamento da parte administrativa com a comunidade a qual ela serve, então aqui a região metropolitana diz assim: os Prefeitos da região do Vale dos Sinos não negam, eles sabem que os pacientes que enviam nas suas ambulâncias vão encher lá o Pronto Socorro. Encher no sentido de superlotar. Então a fundação resolve isso aí, V. Exª sabe disso, porque organismos internos do PT de São Paulo disseram que vocês cometeram um erro aqui, eu tenho essa informação, que foi um erro do PT em não ter naquele momento da Lei Orgânica a transformação do Pronto Socorro numa fundação, até para eternizar os objetivos do PT; porque hoje se quer eternizar, eternizar de que jeito? Numa lei? A lei se revoga. Agora eu quero ver revogar uma fundação, uma lei que cria fundação com objetivos bem claros, V. Exª perdendo uma oportunidade de ouro de ali colocar na lei que criava fundação, trazendo os Municípios todos da região metropolitana, criando uma extensão lá em São Leopoldo quem sabe, uma outra em Sapucaia, ou sei lá onde, dando uma dinamização em Porto Alegre, criando as ambulâncias – por que não? – propostas pelo Projeto do Ver. Cyro Martini, tudo isto dentro de um sistema. Mas esse sistema, para funcionar, ele tem que ter uma agilidade administrativa, e essa agilidade chama-se, não aqui no Brasil, mas em qualquer lugar do mundo, Fundação. Pela fundação se congregam, dentro do corpo funcional, dentro da estrutura organizacional, aqueles entes que devem participar. Quais são os entes que dever participar? Os Municípios da região metropolitana obrigatoriamente devem fazer parte da estrutura da fundação, uma autarquia não pode congregar, de que jeito vai congregar? Expliquem-me isso, como eu vou introduzir lá dentro do corpo se não através do estatuto? E esse estatuto é uma Fundação. Só para os Senhores terem idéia da gravidade que representa essa desatenção com o Pronto Socorro: o Pronto Socorro, se não me engano, tem 48 anos de existência. Nunca na história do Pronto Socorro um médico, um para-médico ou um funcionário qualquer desse hospital recebeu recursos ou uma bolsa de estudos nem do Pronto Socorro, nem a administração de Porto Alegre - e, aí, eu assomo o meu Partido em toda época em que fazemos administradores - nunca se preocupam em pegar um médico para mandar fazer um curso lá na Alemanha, para aprender como é que se abre melhor uma cabeça, esse sistema tridimensional que existe por aí e tal. Nunca. E para que serviria isso aí? Para todos nós! Porque no Pronto Socorro vai lá o filho do Simon, que foi acidentado, vai o jornalista, eu, quantas vezes já tive filho lá dentro para ser tratado, enfim, todos nós já precisamos dos serviços do Pronto Socorro e, por isso, ele tem que estar pronto para receber cada um de nós, as nossas famílias, o nosso avô, o nosso pai, a nós mesmos! Assim, Sr. Presidente, essa discussão traz a necessidade de que a classe política de Porto Alegre, que deve representar o povo desta Cidade, deve, de uma vez por todas, se conscientizar de que nós temos que olhar com muito carinho para essa instituição chamada HPS, que é consenso de todos, pelo qual temos carinho, pelo qual muitas famílias rezam, e que talvez pela reza de agradecimento, todas as noites, de muitos pais que tiveram lá atendimento a seus filhos é que ele venha se mantendo, por alguma força invisível, porque materialmente, em termos de recursos, em termos de estrutura de prédio e de tudo, ele não tem condições de funcionar. Funciona não sei como. Alguma mão invisível certamente vinda do alto faz com que aqueles zelosos funcionários, mesmo sem recursos, consigam, ultrapassando até as suas forças, dar um atendimento que, mal ou bem, conseguem dar. Mas está na hora de pensarmos com muita consciência e modificarmos essa situação. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores no plenário, que nos honram com a sua visita. Nós entendemos o mérito, a iniciativa e, aliás, tem sido uma constante no trabalho do Ver. Cyro Martini essa preocupação que considero importantíssima com as populações carentes e com o atendimento de emergência. Para essas populações tudo é emergência: é a comida, é a escola, é o trabalho, elas são carentes de quase tudo, inclusive de afeto, de carinho, de convívio na área cultural, de lazer. Entendemos a importância desse projeto e por isso, e por não sermos donos da verdade e conhecedores de todos os aspectos que se discute na Câmara - e alguns, modéstia à parte, nós conhecemos - fizemos uma consulta à Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social. Essa consulta demorou algum tempo e fez com que o Projeto chegasse até este ano, mas ela foi criteriosamente discutida e respondida em altíssimo nível, digo isso no sentido do conteúdo, da satisfação que o Poder Executivo sentiu que tinha que dar ao Ver. Cyro Martini, proponente da idéia, e aos Vereadores para que pudessem votar com clarividência. Diz assim uma carta da Srª Heloísa Alencar, Supervisora de Saúde, da Secretária, e que foi dirigida à Srª Secretária: "Visando redimensionar o atendimento ao trauma e emergência da região metropolitana, foi criada recentemente a comissão de enfretamento ao trauma/emergência, sob a coordenação da SMSS, com a participação do Governo do Estado, através, inclusive, do Corpo de Bombeiros.” O sistema de atendimento ao trauma/emergência não deve ser limitado a Porto Alegre, nem pode ser, por isso o projeto que está sendo feito pela Secretária atinge a todos os Municípios em convênios com o Estado, senão vai continuar a mesma coisa.

Aqui respondo ao Ver. Vicente Dutra que, na sua ideologia, tem o direito - e o respeito - de defender a privatização de tudo e de todas as questões do país e quando não a privatização direta, a indireta através das funções. Acho que o Ver. Vicente Dutra fez uma apologia ao Pronto Socorro que hoje, mais do que nunca na história dos seus 48 anos, recebe o apoio do Município e, desde 1989, quando houve uma real crise no Pronto Socorro, e a participação da Federação através do Ministério da Educação para que carreasse verbas para o Pronto Socorro. Hoje, o Pronto Socorro se reaparelha de uma forma magnífica, mas, por mais que melhore o Pronto Socorro, por mais que o Município, o Governo Olívio Dutra, o Governo da Administração Popular ou outro governo invista no Pronto Socorro, ele não consegue dar conta de uma população de 10 milhões de habitantes. Então, é muito justo que se diga que o Pronto Socorro é bom e é injusto dizer que não está sendo feito nada no Pronto Socorro quando seu Diretor, com a maior transparência do mundo, vem a público e reconhece os problemas. Não foi o que aconteceu no Governo passado do Município, quando pintaram, colocaram plaquinhas coloridas e depois deixaram o Pronto Socorro a ver navios porque internamente a crise continuou. Não foi dada assistência aos processos técnicos, não se valorizou o funcionalismo e não se deram equipamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Décio Schauren se inscreveu e cede o seu tempo a V. Exª com a anuência do Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. Décio Schauren e Ver. Lauro Hagemann. Vou tentar ser mais objetivo, embora o assunto suscite várias ilações e questionamentos. Outro aspecto que a Secretária nos informa é aquela questão de que o sistema deve ser limitado a Porto Alegre, porque está havendo um convênio com a Brigada Militar e com o Governo do Estado. Ainda mais o Grupo de Atendimento de Emergência - o GAE - do Corpo de Bombeiros tem um convênio que opera com quatro ambulâncias em Porto Alegre e que tem treinamento do seu pessoal pela Escoa de Auxiliares de Enfermagem do Município. Mais adiante diz o seguinte: o Art. 1º da Lei se contrapõe aos princípios e aí, Ver. Cyro Martini, realmente é uma situação de fato que temos que cuidar muito. Os princípios do Sistema Único de Saúde e a Constituição Federal, no seu artigo 196, entre outros, prevêem o acesso igualitário das populações ao serviço de saúde que compõe o SUS.

A resposta da Secretária à nossa solicitação veio com o projeto que está sendo feito pelo Município apresentando as questões básicas, os níveis de atuação do projeto na prevenção e conscientização, no atendimento pré-hospitalar, em hospitais gerais, em hospitais especializados, UTIs, na triagem de pacientes em hospitais especializados e reabilitação. Isso nos pontos de vista e atuação do programa que está sendo discutido pelo SUS com o Estado, Município e Municípios da Região Metropolitana, e ainda com relação a alguns projetos especiais: trânsito, acidentes de trabalho, afogamento, trauma pediátrico, rede básica de atendimento e rounds citadinos ou metropolitanos.

Mais adiante, Srs. Vereadores, em especial o que propôs este Projeto, fizemos parecer, e quando se faz um parecer pela rejeição tem que ser muito bem argumentado porque contraria a nossa visão, que é dar força a todas as iniciativas. Mas, no nosso projeto, além de colocarmos argumentos que foram usados pela Secretária Municipal da Saúde, colocamos ainda algumas questões como aquela relativa ao vício de iniciativa, como aquela que o convênio com o Estado está em andamento, como outra que, apesar de ser autorizativo o Projeto, pode causar uma ruptura no sistema de trabalho que está sendo feito pelo Município.

Em outras palavras, vimos a posição do ex-Prefeito Ver. João Dib, que embora reconheça o mérito, acha que não é por esta lei que vamos resolver o problema. Ouvimos longo discurso do Ver. Vicente Dutra, que fez uma análise sobre as questões da saúde e a privatização, fundações, Pronto Socorro, mas não disse qual era a sua posição. Ao que me pareceu ele também acha que o Projeto, embora tenha méritos na sua iniciativa, não tem condições de ser implantado, porque ele está sendo feito pelos organismos que devem fazer. Então por isso, Nobre Ver. Cyro Martini, a nossa proposição de rejeição do Projeto. Mas a nossa posição de solidariedade pela preocupação, pelo alto estímulo que isso dá a todos no sentido de nos unirmos até pressionar o próprio Executivo e o Estado para que essas soluções que estão sendo propostas tenham o encaminhamento mais rápido possível. Algumas nós sabemos que já estão sendo postas em prática.

Vejam bem, eu não falei dos postos de saúde que estão sendo colocados na Cidade inteira e que já tem um atendimento razoável. Não falei no Pronto Socorro Zona Norte e muitas outras providências, porque o tempo não permite. Mas deixamos aqui a nossa opinião. Pela rejeição, infelizmente, desse Projeto, não dá idéia, mas do Projeto em si, pela sua inviabilidade como lei, porque não tem necessidade, ela já está sendo executada na prática. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador Ver. Lauro Hagemann, que cede o seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e em especial ao Ver. João Dib peço a sua paciência, porque eu queria responder a um argumento do Ver. Vicente Dutra, colocado aqui nesta tribuna, que eu faria por um aparte, mas o Vereador não meu deu tempo nos 10 minutos de que dispôs para a intervenção. Disse ele, ao descer, que se emocionou e perdeu o tempo de dar o espaço, e eu concordo que às vezes isso aconteça. Mas o Vereador leu aqui uma notícia pela metade. O Ver. Vicente Dutra subiu aqui e disse que uma estrutura como o Pronto Socorro não suporta mais o sistema falido. Como quem falasse que o sistema falido era o sistema de saúde dos porto-alegrenses. E eu disse numa intervenção anti-regimental, pela qual eu me penitencio neste momento, mas gostaria de fazer registro no debate dessa questão de que o sistema falido, a que fazia referência na notícia que leu pela metade o Ver. Vicente Dutra, é o sistema de atenção à saúde do Rio Grande do Sul, do Brasil. E vinha desenvolvendo o raciocínio agora em conversa com o Ver. Omar Ferri, sobre o Projeto especificamente do Ver. Cyro Martini que o Ver. Vicente Dutra não cometeu, apenas disse que era importante e usou desse argumento para falar de outra coisa, do HPS, que é um serviço de excelência, que é um extremo e bom serviço prestado aos cidadãos da grande Porto Alegre, do RS, e quiçá de outros estados, e também, nas proximidades, quando do turismo, ao uruguaio, aos argentinos e outros.

O sistema que está falido é esse de carrear ao Pronto Socorro todas as urgências e emergências do mundo que aconteçam próximo ou nem tanto ao Pronto Socorro.

Mas por que Novo Hamburgo não tem hospital de pronto-socorro, se tem a maior receita que se sabe per capita do Rio Grande do Sul? Mas manda por ambulância, por vias asfaltadas a Porto Alegre, mas por que não faz lá? Santo Deus do Céu! Façam um pronto-socorro em Novo Hamburgo e livrem os cidadãos de Porto Alegre de pagar urgências para os novo-hamburgueses, porque é isso que o porto-alegrense está fazendo, pagando urgência e emergência de qualidade para Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Guaíba, Viamão, a Grande Porto Alegre toda, e outras Cidades. É isso que o porto-alegrense está fazendo, com apoio do convênio do MEC, não apenas o Pronto Socorro. Mas é esse o sistema que está falido, de produzir ambulância no rumo do Pronto Socorro. Por favor, nós temos que pensar isso, Porto Alegre não vai se negar a atender quem chega aqui necessitando de urgência, mas pode eventualmente não ter condições, como hoje, de atender porto-alegrenses, porque já chegaram os de São Leopoldo em ambulância, já chegaram todos os outros em ambulância. Os porto-alegrenses que chegaram de ônibus não foram atendidos, porque chegaram de ônibus, porque poderiam ser atendidos, porque os leitos que estão aqui estão à disposição dos porto-alegrenses em quantidade que o sistema Pan Americano de Saúde, a Organização Mundial da Saúde definem como referências concretas e corretas. Mas nós estamos trabalhando a idéia de que o sistema está falido, e só o sistema de Porto Alegre, que é onde todos que vêm a Porto Alegre vêm buscar atendimento, é esse o sistema que está falido. Essa foi a notícia que o Ver. Vicente Dutra não leu. Ele leu uma parte, ou seja, o Dr. Petry diz que "a estrutura do HPS, constituída para urgência e emergência, quando não tem condições de atenção em função de que seus corredores estão cheios, é porque há uma greve no Hospital Centenário, é porque há uma greve em Novo Hamburgo, é porque há uma greve no sistema de saúde de São Leopoldo, é porque para cá estão convergindo todas as atenções em politraumatizados da região metropolitana". É isso que ele diz, porque há excelência de atendimento na mesma notícia, e isso ele leu. E tem porque é isso que justificaria ele ser uma fundação, e buscaria mais recursos para si, não construir outro prédio enorme em cima do HPS, que permitisse atender o dobro de pacientes que hoje atende. Não queremos um HPS central em Porto Alegre do dobro de tamanho, no mesmo lugar. Queremos um na Zona Norte, um na Zona Leste, queremos um na Vila Restinga, queremos um nas distâncias corretas para que seja a atenção eficaz, para que não precisem de ambulâncias. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Para encaminhar, o Ver. João Dib, por cinco minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes eu gostaria que minha voz ecoasse no deserto, aliás, ela tem ecoado no deserto, porque ninguém a ouve.

Mas foi, desta tribuna, onde sempre falei da quantidade de leis, dá uma por dia, mais do que uma por dia, nesta Legislatura, e as más leis, as leis dispensáveis, fazem com que as boas leis não sejam cumpridas, porque o tumulto cipoal de leis complica a vida de todos. Então, nós estamos na presença de uma lei dispensável, até porque o Prefeito, na sua colocação, está dizendo por que vai vetar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, eu disse que a Câmara Municipal não deveria legislar sobre a abertura ou fechamento do comércio aos domingos e sofremos desaforos incontáveis, porque não sendo competência nossa, e agora já não é mais o João Dib com a sua voz no deserto, mas 22 Desembargadores disseram que a Câmara não deveria ter legislado da forma como legislou: 22 x 2...

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: (Aparte anti-regimental.) Até aí morreu Neves.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu sei que morreu Neves, mas, provavelmente, ressuscitei alguém capaz de, derretendo a neve dos corações e das consciências de alguns Vereadores, entender que precisamos fazer cumprir leis. Então, nós temos uma lei que o Dr. Olívio Dutra, o Dr. Tarso Fernando, Professor José Valdir, cada um dos 32 Vereadores além deste, juraram duas vezes. Agora, nós temos uma Lei Orgânica e eu fiz, como o Ver. Mano José, uma solicitação de informação à Comissão de Justiça se o Secretário da Lanterna, Prof. Diógenes de Oliveira, poderia editar uma "porcaria", perdão à Taquigrafia, é uma portaria, e acima da Lei Orgânica...

(Lê.)

“O Secretário Municipal dos Transportes, no uso de suas atribuições legais, e considerando ser essencial ao pleno exercício da cidadania o acesso ao lazer, resolve:

1 - Os usuários do serviço de transporte ficam isentos do pagamento da tarifa social única no último domingo de cada mês.

2 - Havendo motivo relevante a data da isenção tarifária poderá ser alterada.

3 - Para efeito do cálculo tarifário os passageiros transportados nos dias do benefício serão computados como isentos.

4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria n° 114/91.

Secretaria Municipal dos Transportes.

12 de março de 1992.

(a) Diógenes de Oliveira

Secretário Municipal dos Transportes.”

 

E o artigo 113 da Lei Orgânica é claro, menos para o Ver. João Constantino Motta, meu amigo, é claro, tranqüilo, sereno, e uma porcaria como esta portaria é assinada por um Secretário e nós aqui cruzamos os braços. Não estou reclamando do lazer dado de graça, quer dizer, pago por uns para os outros, não tenho nada a ver com isso. Apenas estou reclamando que o excesso de leis que nós fazemos faz com que a Lei Orgânica seja desrespeitada e o Prefeito não nos diga e fica por isso mesmo, porque, no ano passado, quando quis convocá-lo para aqui explicar os seus gastos com publicidade, propaganda e reclamos das mentiras até veiculadas, todos me pediram que eu não convocasse, e eu acedi, mas ele não me respondeu. Sei que outros Vereadores têm Pedidos de Informação há mais de um mês e ele não responde, mas nós estamos preocupados em fazer leis autorizando-o a fazer coisas que ele já esta autorizado, e é por isso que nós vamos exigir dele aquilo que ele tem obrigação, aquilo que ele jurou fazer. É o mesmo Prefeito. Já estamos na segunda quinzena de junho e não chegou a esta Casa nenhum balancete da Prefeitura, que a Lei Orgânica diz que têm que chegar todos os meses. É porque nós fazemos leis inócuas. O mais prejudicial à Lei útil é a lei inócua, a lei desnecessária. Estou encaminhando contrariamente ao Projeto ao mesmo tempo em que peço escusas ao eminente Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca a matéria em votação. O Ver. Cyro Martini encaminha.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna, obviamente, para defender a minha proposta, porque julgo de extrema importância, relevância e identificada plenamente com as angústias populares. Se nós fôssemos encaminhar todas as questões conforme muitas colocações que foram feitas aqui por Vereadores da Bancada situacionista, ou mesmo pelo nobre Ver. João Dib, eu teria que preparar para me indagar ou para perguntar aos pares, o que fazemos aqui, se é atribuição nossa, ela escapa de nossas mãos, ora por uma razão, ora por outra. Mas saúde pública é fundamental, é de extrema significação para a população, não apenas aos porto-alegrenses, mas a qualquer um. Então, é matéria que interessa ao Vereador, é matéria que interessa de perto àquele que representa a comunidade e ele não pode ficar afastado ou ser arredado como uma figura estranha aos interesses da comunidade que representa no parlamento municipal.

Esse tipo de colocação está levando para um afastamento completo os Vereadores, para tornar estranhas à Câmara Municipal aquelas questões pelas quais ela deveria se debater e das quais ela deveria tomar conhecimento. E assim vamos ficando perplexos.

Perguntamos: afinal de contas, o que significa o Vereador? Qual é a sua finalidade: qual é o papel dentro desse contexto? Passar todos os fins de mês na Caixa para receber? Apenas isso? Estamos caminhando nesse sentido, porque ora isso é atribuição do Conselho Municipal da Saúde; ora é do Conselho Municipal de Transportes Urbanos; ora do Conselho de Trânsito. Mas seria do Conselho de Trânsito, se tivesse sido criado pelo PT. Mas pode ser que um dia a administração do PT nos conceda essa graça e esse conselho possa entrar em pleno funcionamento como os demais, inclusive com o compromisso sério, porque em certos casos o compromisso vale para mais uns e não vale para outros. Mas eu não vou ser criticado por omisso numa matéria que é de extrema importância para a população carente de Porto Alegre, já que se trata de saúde pública. Há outros problemas, como habitação, transportes, mas saúde pública é de extrema importância.

Essa é uma proposta nesse sentido, que estou encaminhando, para termos uma solução; quando se coloca o serviço de pronto atendimento de urgência, está-se colocando através de um veículo devidamente equipado, não é um táxi, um veículo de transporte de feridos, de machucados. É um veículo habilitado a prestar socorros de emergência, de urgência e de pronto-atendimento e equipado, tripulado por pessoal habilitado também aos primeiros socorros. Estou dizendo um veículo de transporte para adoentados ou machucados, lesionados ou coisa que o valha, um veículo equipado e colocado em pontos estratégicos. Transportar para onde? Transportar para onde eles seriam transportados pelo táxi. Se não tem condições plena de atendimento de todos os feridos, então, nós vamos ter que confessar que o nosso sistema não permite atendimento pleno a todas as pessoas necessitadas em matéria de problemas de saúde, e assim rezar, orar, para que elas tenham a melhor sorte por parte do destino, ou da graça divina. Então, por isso eu peço que essa autorização que nós estamos dando para o Prefeito seja um instrumento de pressão moral para que ele e os outros do passado também entendam que saúde pública é de extrema importância e relevância e nós temos que aprovar este Projeto para que o Prefeito coloque essas viaturas que ele já tem a serviço da comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encerrado o encaminhamento do Ver. Cyro Martini, encaminha pelo PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho porque encaminharam o Ver. João Dib e o Ver. Cyro Martini e porque se fazem necessários alguns comentários ainda. Primeiro que com todo um serviço de ambulância aos moldes do que está sendo proposto pelo Ver. Cyro Martini, nesse Projeto com o qual nós concordamos no mérito e discordamos da iniciativa, não resolveríamos a situação aqui citada, de acidentes, principalmente em função de que eles, friso, ocorrem inusitadamente, onde não se sabe que vão ocorrer. Portanto, ou se tem uma ambulância no bolso, ao lado, para ser utilizada com aquela capacitação de resolução que o Vereador disse aqui, ou não se tem o serviço necessário. É que realmente as situações de acidentes são inusitadas e imprevisíveis no tempo e geograficamente, esse serviço precisa estar ao lado do acidentado que nós não sabemos quem é, mas geograficamente poderemos estar bem situados por um planejamento na Cidade, e poderíamos resolver percentual significativo, mas, jamais, todos. Esta é a primeira questão. A segunda é que a lógica da ambulância é de que ela chega a algum lugar para prestação de no mínimo o atendimento para a recuperação, e aí não chegará ao Pronto Socorro, porque o Pronto Socorro não atenderá porque esta ambulância tem que se destinar a um outro, diria a palavra aqui quase que desconhecida nos tempos modernos, nosocômio. Porque é esse estabelecimento que vai ter que dar recuperação ao paciente. Mas não é essa a intenção do Ver. Cyro Martini. Ele apenas diz que vão ser prestados serviços por ambulância, para urgências, nas periferias da Cidade, que fala na população carente. Eu cito, aqui, o documento da Secretária da Saúde e o leio: “A Região Metropolitana, como de resto muitos outros Municípios do Rio Grande do Sul, drena a Capital em número significativo de pacientes traumatizados ou situações de emergências, especialmente para o Hospital de Pronto Socorro Municipal e para o Hospital Cristo Redentor, da Zona Norte da Capital. A zona metropolitana possui uma população estimada em dois milhões e meio de pessoas. A própria área da Capital está estrangulada por esse funil, onde ocorrências de todos os portes de complexidade ocorrem em grande número, de 350 a 500 atendimentos/dia no HPS, dos quais, 129 são atendidos em leitos de politraumatizados, na medida em que a rede básica não absorve ocorrências associadas a pequenos traumas ou, simplesmente, por não funcionar 24 horas por dia.” Ao encerrar esta leitura, diria o seguinte: se nós trabalharmos associadamente à idéia da resolução na periferia, que os Municípios da Grande Porto Alegre tenham os seus instrumentos de prevenção para o atendimento pelo menos dos casos menos complicados e o serviço de ambulância, ai nós estamos trabalhando corretamente. E ai, não se espante o Ver. Cyro Martini de que o Vereador não tenha o que fazer numa Câmara de Capital, principalmente; tem que fazer o debate com o Conselho Municipal de Saúde, que é responsável para tratar organicamente, constitucionalmente das questões da saúde, porque vivemos, já disse a V. Exª, Ver. Cyro Martini, que vivemos, pelo menos em Porto Alegre, pelo menos neste setor e no Conselho da Criança e do Adolescente, um novo tipo, talvez um embrião de república. Não temos apenas três poderes, temos uma forma de expressão popular, por representação ou por delegação, em outra instância que não é a Câmara, nem o Executivo e nem o Judiciário. Temos um Conselho de Saúde, temos um Conselho da Criança e do Adolescente que expressam aspirações orgânicas da população e destinam verbas - que é poder. Destinar verbas, regulamentar a aplicação de verbas é poder, aliás, é expressão do poder, expressão da possibilidade de fazer alguma coisa, obrigar alguém a fazer o que talvez não queiram. É ter o dinheiro! Materializar a proposta dentro de um conselho é viver um novo tipo de república embrionária. Não falo da República Soviética, não se assuste, Vereador! Os Vereadores terão papel na Câmara de Vereadores: discutir as relações com uma Cidade, que tem relações com outras cidades, pedir que outras cidades legislem sobre socorro de urgência de seus cidadãos; por pronto socorro público ou por fundações, Ver. Vicente Dutra. Sou grato.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não havia discutido o Projeto porque reservei para o encaminhamento. O Projeto do Ver. Cyro Martini faz lembrar, em alguns aspectos pelo menos, um trabalho que é realizado em outros estados brasileiros, com muita eficiência, que são os “Anjos do Asfalto”. Os “Anjos do Asfalto” funcionam em São Paulo, no Rio de Janeiro, em estradas mais movimentadas, trabalham também com ambulâncias equipadas, com pessoas especializadas e têm função de atender mais imediatamente as pessoas que se acidentam nessas rodovias, a fim de prestarem o primeiro socorro e, imediatamente após, levarem essas pessoas para hospitais especializados, os mais próximos. V. Exª transforma esse trabalho, que é feito e que tem salvo muita gente, para o âmbito municipal, não apenas para pessoas que são acidentadas nas diversas partes de nossa Cidade, mas para atender pessoas carentes que muitas vezes, li aqui a sua Exposição de Motivos, falecem exatamente por falta de um primeiro socorro ou de um atendimento mais especializado, porque até que as pessoas possam sair de suas comunidades e até chegarem ao Pronto Socorro, ao Hospital Cristo Redentor, a locais especializados para receberem atendimento, muitas vezes já é tarde de mais. Então eu acredito que V. Exª pensou com correção. Acredito que V. Exª tem toda a razão em propor o Projeto de Lei. É uma pena, Ver. Cyro Martini, que V. Exª tenha que propor, até porque não pode ser diferente, um projeto autorizativo, deixando ao sabor do Executivo a execução ou não, porque V. Exª não poderia fazer diferente. O bom seria que nós Vereadores pudéssemos realmente prestar esse trabalho que V. Exª quer prestar através do seu Projeto de Lei, fazendo com que pudessem surgir recursos, apontarmos recursos, apontarmos recursos, apontarmos as fontes que pudessem dar guarida a uma idéia que é realmente muito boa. Tem razão, por outro lado, o Ver. Adroaldo quando fala da necessidade do surgimento de outros pronto-socorro, outras casas especializadas na região Metropolitana e em outras cidades do interior. Claro, acontece que o Projeto do Ver. Cyro Martini nada tem a ver com essa centralização do Hospital de Pronto Socorro para atendimento de todos os casos delicados que acontecem na Região Metropolitana e muitas vezes fora da Região Metropolitana. O que o Ver. Cyro Martini quer é o atendimento mais adequado daquelas pessoas que moram dentro de Porto Alegre, nas regiões mais pobres aqui em Porto Alegre e infelizmente essas pessoas não conseguem ser atendidas. É claro, me diz o Ver. Adroaldo em um aparte anti-regimental, mas bem recebido aqui, bem acolhido, que ele faz parte do PDT que atualmente detém o Governo do Estado e poderia sugerir através de uma Indicação que o Governo do Estado providenciasse casas especializadas de urgência em várias regiões do Estado. Mas, o que vai fazer? O Governo do Estado parece que anda um tanto quanto mal, não anda muito bem, até não quero desviar o assunto, mas dada a votação de ontem, por exemplo, a foice cortou a cabeça de uma série de pessoas dentro do Estado, isso é lamentável que a Administração se guie por uma troca, por uma permuta com relação ao que acontece dentro da Assembléia Legislativa, mas isso aconteceu.

O Ver. Cyro Martini, na verdade, não quis seguir o caminho da indicação ao Governo do Estado. Mas somos favoráveis à aprovação do seu Projeto, muito embora saibamos que o Prefeito Municipal, até pelos encaminhamentos, pelas discussões que tivemos aqui por parte dos Vereadores, não irá acatar, de forma alguma, aquilo que V. Exª sugere através do seu Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 56/91, Processo nº 965/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, votação nominal a pedido do Ver. Wilson Santos.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 08 Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO Projeto de Lei do Legislativo n° 56/91.

(Votaram SIM os Vereadores: Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada e Giovani Gregol. ABSTENÇÃO do Vereador Wilson Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja o Período de Comunicações do dia vinte e cinco do corrente mês dedicado a homenagear a passagem dos cento e vinte anos da Companhia Carris Porto-alegrense: do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja manifestada a solidariedade desta Casa à Associação Itaquiense de Proteção ao Ambiente Natural - AIPAN - pela luta histórica que tem realizado no Estado do Rio Grande do Sul, na denúncia da destruição do mato e do banhado de São Donato; do Vereador José Valdir, solicitando seja retirado, nos termos do artigo 146do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Legislativo n° 152/91.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Requerimento do Ver. João Motta. Requer Renovação de Votação para o PLL n° 105/92, Processo n° 1306/ 92, aprovado na Sessão do dia 10 de junho de 1992. Projeto que diz respeito a táxis-lotação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando foi apresentado esse Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: Foi apresentado no dia 12 de junho de 1992, tempestivamente.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a informação e apelo aos companheiros que votem contra o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Defiro. Com a palavra o Sr. 1° Secretário para efetuar a chamada para a votação nominal.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro verificação de "quórum".

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que realize chamada para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quórum".) Sr. Presidente, não há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quórum", encerramos a Presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)

 

* * * * *